Competência da Justiça do Trabalho: ação indenizatória proposta por dependentes de empregado falecido em acidente

          Em novembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça editou polêmica súmula acerca da competência para julgar ações decorrentes de acidentes de trabalho com vítimas fatais. Dizia o enunciado: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.”

           Muitos juristas discordaram desse entendimento e com razão. Imagine-se que um empregado mova uma ação em face de seu empregador em virtude da ocorrência de um acidente de trabalho. Desde a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar a reclamação cuja causar de pedir envolvesse o aludido sinistro. Contudo, se o obreiro morresse por força do acidente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula acima, afastou a possibilidade de aquela Justiça especializada julgar ação movida pelos dependentes da vítima.

             Felizmente, o Supremo Tribunal Federal não tardou em examinar a questão. No dia 03/06, foi julgado o Conflito de Competência nº 7.545, relatado pelo Ministro Eros Grau. À unanimidade, o STF reconheceu que a competência para julgar os pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho fatal cujos autores sejam dependentes da vítima (cônjuges ou filhos) é da Justiça do Trabalho. Assim, a súmula 336 do STJ mal veio ao mundo e já está superada, sendo o seu provável destino a “lata de lixo da história” jurídica.

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2 Responses to Competência da Justiça do Trabalho: ação indenizatória proposta por dependentes de empregado falecido em acidente

  1. Igor disse:

    Ministro rapaz, força aí nessa primeira prova.

  2. […] Da mesma forma, tal como até já comentamos em outro post neste blog, a Súmula 366 do STJ, que diz ser a justiça comum competente para julgar ação […]

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