Suprema Corte argentina permite a posse de maconha para uso pessoal

Uma decisão histórica foi proferida pela Corte Suprema de Justiça da Argentina. No dia 25/08/2009, o órgão jurisdicional máximo desse país, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da criminalização da posse de maconha para uso pessoal.
 
A declaração de inconstitucionalidade deu-se de forma incidental no julgamento de caso envolvendo cinco jovens que tinham sido condenados pela posse de cigarros de maconha. Na espécie, a Suprema Corte os absolveu, mas manteve a condenação dos agentes que lhes forneceram o narcótico.
 
Nos fundamentos da decisão, a Corte deixou claro que o tráfico de entorpecentes continua sendo crime, devendo o Estado reprimi-lo. Da mesma forma, ressaltou-se que não se ordenou a “descriminalização geral do consumo de maconha”, pois, na hipótese de a conduta criar riscos a terceiros, continua havendo a tutela penal repressiva.
É importante notar que a Suprema Corte argentina, da qual faz  parte o conhecido jurista Zaffaroni, examinou o caso na perspectiva de diversos princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e a ofensividade. (a) Dignidade da pessoa humana:  “Cada indivíduo adulto é soberano para tomar decisões livres sobre o estilo de vida que deseja, sem que o Estado possa intervir nesse âmbito”, disse a Suprema Corte. (b) Ofensividade: “Não cabe penalizar condutas realizadas em privado que não causam perigo ou dano a terceiros”, pois  “a conduta realizada em privado é lícita, salvo que constitua perigo concreto ou cause danos a bens ou direitos de terceiros”, ressaltaram os juízes.
 
Fonte: virgula.uol.com.br

3 respostas para Suprema Corte argentina permite a posse de maconha para uso pessoal

  1. Igor disse:

    No Brasil, a AGU, na última segunda-feira (24/08), apresentou manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal, na ADI 4274, defendendo que não tipifica crime as manifestações públicas pela legalização das drogas. Sustenta que impedir as manifestações populares fere as liberdades constitucionais de expressão e reunião.

    A ação foi ajuizada pelo PGR questionando a interpretação do artigo 33, parágrafo 2º da Lei de Drogas nº 11.343/06, que considera crime o porte, a venda e a apologia de entorpecentes e impõe as penas legais.
    Valeu.

  2. Cristiana Teódulo disse:

    APESAR DE INTERESSANTE A ABORDAGEM … EU TÔ SENTINDO FALTA DE COMENTÁRIOS Á OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AS OUTRAS ÁREAS DO DIREITO, COMO POR EXEMPLO:A REFORMA NO CÓDIGO ELEITORAL E A MODIFICAÇÃO QUE A LEI ANTI-FUMO PODE TRAZER NO ÂMBITO TRABALHISTA :
    NA HIPÓTESE QUE UM FUNCIONÁRIO DE UMA EMPRESA POR ATO DE INSUBORDINAÇÃO DE FUMAR NO LOCAL DE LABOR PODE NÃO SÓ ACARRETAR MULTA AO PRÓPRIO COMO TAMBÉM ENSEJAR UMA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

  3. Gustavo disse:

    Não to entendendo mais nada. Ora, se é crime vender e plantar, então é crime consumir também, ora. Afinal de contas, de onde vem a erva? Ou libera geral, e aih a gente compra o becks no Carrefour ou no Hiper, ou então quem fuma é crimonoso sim, pois está alimentando uma atividade ilegal.

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