Questões da prova discursiva do concurso de Juiz Federal Substituto – TRF da 5ª Região

Nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, foram realizadas as provas escritas do concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No dia 26, os candidatos se submeteram a uma sentença civil e a duas questões dissertativas (P2). No dia 27, o desafio foi uma sentença penal e de mais duas questões subjetivas (P3).  Ao todo, foram quatro questões discursivas, caracterizadas pelo alto grau de dificuldade. Assim, em primeira mão, vamos brindar os leitores deste blog com a transcrição dessas questões. Quem souber algo a respeito delas, sinta-se a vontade para comentar.

Prova escrita P2 (26/09/2009)

Questão 1 – Estabeleça, com a devida fundamentação, as diferenças entre a situação de inconstitucionalidade por omissão geral e a inconstitucionalidade por omissão parcial, no que se refere aos instrumentos de controle.

Questão 2 – Considerando o atual estágio do direito ambiental brasileiro, explique se há fundamento para o princípio do poluidor-pagador e para se considerar como princípio de direito ambiental o do usuário-pagador, inclusive quanto à tendência de aplicação deste último no que se refere aos recursos não econômicos e aos abióticos.

Prova escrita P3 – (27/09/2009)

Questão 1 – Que recurso é cabível contra decisão judicial denegatória de antecipação dos efeitos da tutela em ação movida pela Organização dos Estados Americanos contra sociedade comercial, com pedidos de suspensão de atividade caracterizada como trabalho escravo e indenização por danos mateiriais e  morais? Fundamente sua resposta.

Questão 2 – Quais são as especialidades do Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, em relação à homologação de sentenças estrangeiras e às cartas rogatórias. Fundamente sua resposta.

7 respostas para Questões da prova discursiva do concurso de Juiz Federal Substituto – TRF da 5ª Região

  1. Cristiana Teódulo disse:

    A CESPE E SUAS PROVAS MUITO BEM ELABORADAS E COMPLEXAS !

  2. Cristiana Teódulo disse:

    AOS QUE SE SUBMETERAM A ESTA PROVA ESPECIFICA JÁ MERECE TODOS OS MÉRITOS POR ESTÁ NESSA 2 FASE!

  3. Igor disse:

    O princípio do usuário-pagador estabelece que quem utiliza um recurso ambiental deve arcar com os custos para a contínua utilização do bem, pois as futuras gerações também tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O usuário é aquele que utiliza um recurso ambiental sem causar poluição. Tem fundamento no art. 225 da CF. Poluidor-pagador, por sua vez, é o responsável direta ou indiretamente por atividade que causa degradação ambiental. Está legalmente disposto no art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81. Um bom exemplo de usuário-pagador é o visitante de um parque estadual, enquanto que um de poluidor-pagador é a empresa que causa poluição sonora.

    Agora quanto à tendência de aplicação do princípio do usuário-pagador no que se refere aos recursos não econômicos e aos abióticos, aí eu deixo pra vc meu amigo.

    Abraço.

  4. ANtonio disse:

    Prezado amigo parabéns pelo site, no entanto gostaria de lhe pedir um favor, será que vc conseguiria as questões da prova discurssiva do TRF1 e TRF2?

    Abraços,
    Antonio

  5. jean disse:

    Parabenizo pelo Site!

    Gostaria de reforcar o pedido do caro amigo antonio:erá que vc conseguiria as questões da prova discurssiva do TRF1 e TRF2?

    Abracos,

    Jean

  6. Tubara disse:

    Prova Subjetiva P2. Tentado ajudar todos colegas estudantes aí vai uma das possibilidades de resposta para essa indagação:

    Ação direta de inconstitucionalidade por omissão – Aquela que importa no reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, conferindo ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão, a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente. Contudo, atualmente, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecento normatividade concreta em algumas ações de inconstitucionalidade por omissão quando o Poder Público extrapola os limites da mora em regulmentar o direito.Esta inconstitucionalidade por omissão pode ser parcial ou total. A omissão é total quando, a despeito da prévia obrigação concreta de implementar a aplicabilidade de alguma norma constitucional, não se toma “nenhuma” providência; é parcial se essa mesma obrigação for cumprida de forma “insuficiente” para atender integralmente à norma constitucional que necessita de interposição normativa. Fonte:ADI 1.439/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 30/05/2003.

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