Súmula 401 do STJ: prazo para a ação rescisória

O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado sobre assunto extremamente polêmico: o prazo decadencial para a interposição de ação rescisória. Trata-se da Súmula nº 401, cujo teor é o seguinte: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial“.

Como todos sabem, a rescisória é uma ação autônoma de impugnação que compete originariamente aos tribunais. Sua finalidade é atacar a coisa julgada, permitindo a revisão de sentenças transitadas em julgado e, se for o caso, o rejulgamento da causa. Nos termos do art. 495 do CPC, a rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado.

Apesar da clareza da lei, existem muitas situações que geram dúvida em relação ao início da contagem desse prazo.

O primeiro desses problemas diz respeito às sentenças dotadas de vários capítulos. Imagine-se uma decisão com dois capítulos: um que condena o réu ao pagamento de indenização por dano material e outro referente à condenação por dano moral. Intimado, o réu só recorre do dano moral, ensejando o trânsito em julgado do capítulo sobre o dano material. Após o julgamento desfavorável da apelação pelo tribunal, o réu não apresenta recurso especial, permitindo o trânsito em julgado do capítulo sobre o dano moral.

Nesse caso, há a formação de várias coisas julgadas sucessivamente. Para a doutrina majoritária e para o TST (Súmula 100), o prazo para o manejo da rescisória conta-se em separado para cada trânsito em julgado. Para o STJ, nos termos da Súmula 401, esse prazo se inicia do último trânsito em julgado. Nesse sentido, o Recurso Especial nº 639.233, que é um dos precedentes do referido enunciado.

O segundo problema do prazo da ação rescisória relaciona-se com a seguinte situação: em 2009 uma sentença é proferida. A parte vencida recorre, mas, em 2014, o tribunal não conhece a apelação. Para alguns, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 2009, tendo efeito retroativo a decisão de 2º grau que não conheceu o recurso. Contudo, a literalidade da súmula sugere que o trânsito julgado se dará em 2014, isto é, da última decisão, qualquer que seja seu conteúdo. Assim, a rescisória poderá ser interposta  até 2016.

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9 Responses to Súmula 401 do STJ: prazo para a ação rescisória

  1. Marise disse:

    Chico, quer dizer que nos casos de sentenças (ou outras modalidades de decisão) que apresentarem capítulos diversos, considera-se o ‘bloco’ completo para que se inicie a contagem do prazo para interposição da rescisória? É isso??? Quer dizer que depois de ‘sei lá qntos anos’, a depender de haver um capítulo ainda pendente de apreciação de tribunal, é possível que se entre com rescisória contra um capítulo que já foi executado??? É isso???

  2. Igor disse:

    Súmula polêmica.
    Acredito que a formação de várias coisas julgadas nas sentenças dividas em capítulos atende melhor ao princípio da razoabilidade, pois o interessado poderia ajuizar a rescisória assim que transcorrido o prazo recursal.
    Por outro lado, se o interessado não ficar atento à divisão da sentença em capítulos, pode perder o prazo decadencial.
    Valeu Ministro.

  3. franciscofalconi disse:

    Exatamente, Marise!

  4. rodrigo disse:

    Ministro,
    Concordo com as críticas a esta súmula, pois o entendimento que nela se expressa acaba por eternizar conflitos jurídicos, provocando certa insegurança jurídica e abalo à confiança na solvibilidade tempestiva, adequada e eficaz dos litígios pelo Estado.

  5. ANGELO MOLINA disse:

    Entendo de modo diferente de alguns colegas, veja:

    a literalidade da súmula em momento algum dá um passe-livre à insegurança jurídica. Pelo contrário, a súmula 401 do STJ determina o termo inicial do prazo decadencial apenas quando NÃO FOR CABÍVEL apresentação de recurso contra a última decisão judicial, ou seja, se houver recurso cabível (tempestivo e adequado) não se iniciará a contagem do prazo decadencial; caso contrário (se o recurso não for conhecido) não há que se falar em início do prazo decadencial após decisão que não conhece o recurso.

    Já a respeito da súmula 100 do TST, o Tribunal Superior põe a ressalva de preservar a contagem do prazo decadencial apenas nos casos em que há dúvida razoável a respeito da tempestividade ou cabimento do recurso interposto (súmula 100, III); caso o recurso tenha o nítido caráter de burlar a legislação e o direito sumular, o prazo decadencial inicia-se do trânsito em julgado da decisão que fora atacada indevidamente.

  6. Eu gostaria de saber se em uma ação previdenciaria que depois de 2 anos do julgamento do merito pelo trf5 a favor da inicial, sendo que o recurso julgado pelo trf5 só transitou em julgado 1 ano depois do merito. No entanto, o inss faltando 4 dias para transcorrer o prazo de dois anos, o inss ajuiza uma ação rescisoria e tem a tutela antecipada, qual o prazo que poderia ser alegado na defesa do reu, alguem poderia me ajudar!

  7. Maria José disse:

    Gostaria de saber se o prazo para propor ação rewscisória começa a correr a partir da intimação da volta do Agrao de Instrumento do STF? Quando a vítima foi intimada?

  8. Julio ataide disse:

    Pergunta: Um acórdão errado do dia 04/09/2006 reformou o Acordão de Agravo de instrumento que concordava com a juíza de primeiro grau que mandou corrigir a divida pela TPTJ conforme acórdão transitado em julgado e em execução.
    Para tirar (ação rescindente) dos autos esse acordão do dia 04/09/2006 ainda está no prazo?
    O transito em julgado do AI se deu 27/02/2012 pelo STF.
    A dúvida é que o Agravo de instrumento não foi desse acórdão e sim dos embargos de declaração que propuz sobre o erro das decisões que falava em mora. E, o assunto é aplicação do índice TPTJ.
    Alguém pode ajudar-me?

  9. Marcia disse:

    Tenho uma dúvida, no caso de um processo feito mediante uma procuração falsa, esse prazo passa a contar a partir da ciência do mesmo?

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