ADPF nº 130 e a não recepção da Lei de Imprensa

No informativo STF nº 566, foi divulgada a longa ementa da ADPF nº 130, na qual a Suprema Corte entendeu não recepcionada pela ordem constitucional vigente a Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (“Lei de Imprensa”).  Ao contrário do que alguns ingenuamente acreditam, o expurgo dessa lei do mundo jurídico não significa uma liberdade absoluta de imprensa, isenta da persecução penal e da responsabilização civil. Eis a  suma do julgado:

11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. 12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

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