Intervenção federal na visão do STF

25 de fevereiro de 2010

Devido à crise política que se abateu no Distrito Federal, voltou a ser debatido em todos os meios o instituto da intervenção federal. De fato, o referido ente federativo está na iminência de sofrer intervenção a ser realizada pela União, devido a representação movida pelo Procurador-Geral da República, com base no art. 34, VII, ” a”, da CF.

Segundo a Procuradoria-Geral, os graves episódios de corrupção  envolvendo a alta cúlpula do Governo distrital e as manobras políticas da Câmara para impedir a responsabilização dos culpados demonstraram a completa quebra dos seguintes princípios constitucionais sensíveis: a forma republicada, o sistema representativo e o regime democrático. Caso seja provido o pedido de intervenção, o STF requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto, ordenando a medida de restrição da autonomia do DF.

Por isso, aproveito o momento para selecionar alguns textos extraídos de votos de Ministros do Supremo sobre a intervenção:

“Em nosso sistema federativo, o regime de intervenção federal representa excepcional e temporária relativização do princípio básico da autonomia dos Estados. A regra, entre nós, é a não intervenção, tal como se extrai facilmente do disposto no caput do art. 34 da Constituição quando diz que  “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…). “Com maior rigor, pode-se afirmar que o princípio da não-intervenção representa sub-princípio concretizador do princípio da autonomia, e este, por sua vez, representa sub-princípio concretizador do princípio federativo. (STF, IF 2909 / SP, RELATOR P/ ACÓRDÃO:  MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO:  08/05/2003, ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO DJ 22/08/2003 P. 028).


“O mecanismo da intervenção constitui mecanismo essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e, não obstante o caráter excepcional de sua utilização – necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política -, mostra-se impregnado de múltiplas funções de ordem político-jurídica, destinadas, a) a tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; b) a fazer respeitar a unidade territorial das unidades federadas, c) promover a unidade do Estado federal e d) preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela constituição.” (STF, IF 2909 /SP, RELATOR P/ ACÓRDÃO:  MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO:  08/05/2003, ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO DJ 22/08/2003 P. 028).

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Emenda Constitucional nº 64/2010 – Direito à alimentação

15 de fevereiro de 2010

No Diário Oficial da União, de 04 de fevereiro de 2010, foi publicada  a Emenda Constitucional nº 64/2010, que modificou o art. 6º da Constituição de 1988 para incluir o direito à alimentação no rol dos direitos sociais:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

É importante relembrar que não é a primeira vez que o art. 6º da Constituição sofre modificação, eis que, por força da EC nº 26/2000, acrescentou-se à relação de direitos sociais o direito à moradia.

Em relação ao direito à alimentação, caberá ao legislador e à jurisprudência, seguindo as orientações da doutrina, fixar o alcance desse direito de modo a garantir sua máxima eficácia.

É certo que, como os demais direitos sociais, cuida-se de típica situação jurídica a ser atendida  mediante prestações, cujo adimplemento pelo Poder Público dependerá da necessária previsão de recursos orçamentários. Ademais, impossível pensar no direito à alimentação sem a existência de leis e regulamentos, fixando programas de ação e procedimentos de implantação. Entretanto, isso não significa que esse direito não possa ser requerido judicialmente pelos que dele necessitam. Em certas situações, os direitos a prestação podem ser tutelados pelo Poder Judiciário, tal como reconhecem a doutrina e a jurisprudência mais modernas.

Finalmente, não se pode considerar o direito à alimentação como um “novo direito”. Antes da EC nº 64/2010, o direito à alimentação já estava inserido no ordenamento jurídico com hierarquia supralegal,  eis que contemplado no art. 10, item 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992) e no art. 12 do Protocolo de São Salvador  (Decreto nº 3.321/1999). Na realidade, a previsão do direito à alimentação no âmbito constitucional tem caráter educativo e conscientizador, afinal, a cultura jurídica brasileira tradicionalmente revela um certo desprezo ao Direito Internacional.


Breves notas sobre a reclamação constitucional

9 de fevereiro de 2010

Conceito: A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional. Tal como a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por essas cortes.

Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais não podem criar a figura da reclamação, tal como ocorreu no TST, sob pena de invasão de campo reservado ao domínio da lei. Nesse sentido, o seguinte julgado:

RECLAMAÇÃO – REGÊNCIA – REGIMENTO INTERNO – IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. (STF, RE 405031, Relator(a):  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2008)

Prazo: o ajuizamento da reclamação pode ocorrer até o trânsito em julgado da decisão reclamada. Assim, não há um prazo definido, tal como existe na rescisória (2 anos) ou no mandado de segurança (120 dias). Porém, após o trânsito em julgado da decisão reclamada, não pode o prejudicado interpor reclamação junto ao STF (Súmula 734 do STF). Nesse caso, deve-se fazer o uso da ação rescisória, observando suas hipóteses de cabimento previstas no CPC e as regras de competência que particularizam essa ação autônoma de impugnação.

Controle abstrato de normas: por força do efeito vinculante (art. 103, § 2º, da CF), as decisões finais em ADI, ADC e ADPF são suscetíveis de ensejar a reclamação, caso não sejam observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário ou pela Administração Pública. Nessas ações de controle de constitucionalidade, também as decisões concessivas  de liminares (mas não as que negam) podem ensejar a reclamação, caso descumpridas. Nesses casos, a legitimidade cabe a qualquer pessoa que tenha seus interesses lesados pela decisão que contrariou a autoridade do STF. Vejamos alguns julgados sobre o cabimento da reclamação no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade:

Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos “ex nunc”. Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. 4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Eficácia “erga omnes” e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Reclamação julgada procedente
(STF, Rcl 2256, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2003, DJ 30-04-2004)

4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor reclamação. Agravo regimental provido.
(STF, Rcl 1880 AgR, Relator(a):  Min. Maurício Correa, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 19-03-2004)


Militares russos acusam EUA de causar terremoto no HAITI

3 de fevereiro de 2010

O jornal on line “Pravda”, de origem russa, mas com versão em português, denunciou, com base em relatórios da marinha da Rússia, a responsabilidade norte-americana pelo terremoto no Haiti.

Acreditem se quiser. Segundo a notícia, os EUA estão desenvolvendo uma arma secreta, cujo poder destrutivo não vem de explosões, mas de terremotos. O próprio Hugo Chavez, ao tomar conhecimento do relatório, manifestou preocupação, asseverendo que Venezuela e Irã seriam vítimas em potencial de terremotos fabricados pelos EUA.

Em matéria de criação  de armas bizarras, os norte-americanos estão sempre na frente e agem de forma surpreendente. Que o diga a invenção da bomba atômica no final da Segunda Guerra Mundial.  Contudo, não se pode esquecer que o jornal “pravda” (palavra russa que significa “a verdade”) foi criado pelos comunistas no início do século passado e, após a revolução de 1917, tornou-se o veículo oficial de notícias do regime totalitário vermelho.

Os que pensavam, como eu, que o Pravda tinha sido extinto com fim da União Soviética enganaram-se. Pelo menos em sua versão on line, o novo (ou velho) jornal vermelho provou que continua com o espírito dos tempos de guerra fria. Feitas as advertências, vejam alguns fragmentos do polêmico texto:

“Marinha russa denuncia que os EUA criaram o terremoto do Haiti”

“A Frota Russa do Norte indica que o sismo que devastou o Haiti foi, claramente, resultado de um teste da Marinha norteamericana através de uma de suas armas de terremotos e que elaborou um diagrama de sucessão linear em relação aos terremotos denunciados que casualmente se produziram à mesma profundidade na Venezuela e em Honduras.

A Frota do Norte tem monitorado os movimentos e atividades navais dos EUA no Caribe desde 2008 quando os norteamericanos anunciaram sua intenção de restabelecer a IV Frota, que foi desmobilizada em 1950, e ao que a Rússia respondeu, um ano mais tarde, com a Frota comandada pelo cruzador nuclear “Pedro, o Grande” começando seus primeiros exercícios nesta região desde o fim da Guerra Fria.

Desde o final da década de 70 do passado século, os EUA “avançaram muito” o estado das suas armas de terremotos e, segundo estes relatórios, agora empregam dispositivos que usam uma tecnologia de Pulso, Plasma e Sônico Eletromagnético Tesla junto com “bombas de ondas de choque”.

O relatório compara também as experiências de duas destas armas de terremotos da Marinha dos EUA na semana passada, quando o teste no Pacifico causou um sismo de magnitude 6,5 atingindo a área ao redor da cidade de Eureka, na Califórnia, sem causar mortes. Mas o teste no Caribe já causou a morte de, pelo menos, 140 mil inocentes.

Segundo o relatório, é “mais do que provável” que a Marinha dos EUA teve “conhecimento total” do catastrófico dano que este teste de terremoto poderia ter potencialmente sobre o Haiti e que tinha pré-posicionado o seu Comandante Delegado do Comando Sul, General P.K. Keen, na ilha para supervisionar os trabalhos de ajuda se fossem necessários.

Quanto ao resultado final dos testes destas armas, o relatório adverte que existe o plano dos EUA da destruição do Irã através de uma série de terremotos concebidos para derrubar o seu atual regime islâmico. Segundo o relatório, o sistema experimentado pelos EUA (Projeto HAARP) permitiria também criar anomalias no clima para provocar inundações, secas e furacões.

De acordo com outro relatório coincidente, existem dados que permitem estabelecer que o terremoto de Sichuan, na China, em 12 de maio de 2008, de magnitude 7,8 na escala Richter, foi criado também pela radiofrequência do HAARP. (…)”

http://port.pravda.ru/russa/25-01-2010/28766-haito_eua_terremoto-0