Intervenção federal na visão do STF

Devido à crise política que se abateu no Distrito Federal, voltou a ser debatido em todos os meios o instituto da intervenção federal. De fato, o referido ente federativo está na iminência de sofrer intervenção a ser realizada pela União, devido a representação movida pelo Procurador-Geral da República, com base no art. 34, VII, ” a”, da CF.

Segundo a Procuradoria-Geral, os graves episódios de corrupção  envolvendo a alta cúlpula do Governo distrital e as manobras políticas da Câmara para impedir a responsabilização dos culpados demonstraram a completa quebra dos seguintes princípios constitucionais sensíveis: a forma republicada, o sistema representativo e o regime democrático. Caso seja provido o pedido de intervenção, o STF requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto, ordenando a medida de restrição da autonomia do DF.

Por isso, aproveito o momento para selecionar alguns textos extraídos de votos de Ministros do Supremo sobre a intervenção:

“Em nosso sistema federativo, o regime de intervenção federal representa excepcional e temporária relativização do princípio básico da autonomia dos Estados. A regra, entre nós, é a não intervenção, tal como se extrai facilmente do disposto no caput do art. 34 da Constituição quando diz que  “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…). “Com maior rigor, pode-se afirmar que o princípio da não-intervenção representa sub-princípio concretizador do princípio da autonomia, e este, por sua vez, representa sub-princípio concretizador do princípio federativo. (STF, IF 2909 / SP, RELATOR P/ ACÓRDÃO:  MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO:  08/05/2003, ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO DJ 22/08/2003 P. 028).


“O mecanismo da intervenção constitui mecanismo essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e, não obstante o caráter excepcional de sua utilização – necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política -, mostra-se impregnado de múltiplas funções de ordem político-jurídica, destinadas, a) a tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; b) a fazer respeitar a unidade territorial das unidades federadas, c) promover a unidade do Estado federal e d) preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela constituição.” (STF, IF 2909 /SP, RELATOR P/ ACÓRDÃO:  MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO:  08/05/2003, ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO DJ 22/08/2003 P. 028).

Uma resposta para Intervenção federal na visão do STF

  1. Cristiana disse:

    A situação do DF é realmente lamentável .E espero que não haja a necessidade da excepcionalidade da intervenção, pois estaria quebrando a regra constitucional da não intervenção da União nos Estados-menbros,visto que, tem por sua vez , sua própria autonomia garantida pela carta Magna.

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