Desaposentação ou renúncia à aposentadoria: precedentes do STJ e do TCU

A desaposentação ocorre quando um segurado renuncia à aposentadoria de que goza para utilizar o tempo de serviço/contribuição que a embasa em outra jubilação mais favorável no mesmo ou em outro regime.

Atualmente, a “desaposentação” ou a renúncia à aposentadoria tem se mostrado um fenômeno comum. Muitas pessoas, que se aposentaram pelo regime geral de previdência e que trabalham em regime estatutário, almejam utilizar o tempo que fora usado no regime geral para favorecer eventual aposentadoria no regime próprio.

Em que pese a posição irredutível do INSS, o qual tem negado sistematicamente os pedidos de renúncia a aposentadorias com base no art. 181-B do Decreto nº 3.048/98, diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido o direito dos segurados à renúncia ou  à “desaposentação”. Vejamos dois precedentes do STJ:

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia à aposentadoria, por constituir direito patrimonial disponível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1055431/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)

“PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário. 2. O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp 692.928/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 5/9/05). 3. Recurso especial improvido. (REsp 663.336/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/11/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)

Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União reconhece a possibilidade de renúncia a aposentadoria de servidor pelo regime próprio de previdência. A única ressalva deste órgão de controle externo é a necessidade de cancelamento do registro (na hipótese de a aposentadoria renunciada ter sido oriunda do RPPS federal): “Aposentadoria já considerada legal. Renúncia à aposentadoria, visando o aproveitamento do tempo de serviço e o exercício em outro cargo público para o qual prestou concurso público. Determinação para o cancelamento do registro da aposentadoria.” (Acórdão nº 885/2003, DOU 14/05/2003)

5 respostas para Desaposentação ou renúncia à aposentadoria: precedentes do STJ e do TCU

  1. franciscofalconi disse:

    RENÚNCIA. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO. TEMPO.A Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo regime ou em outro regime previdenciário, não necessitando devolver os proventos já percebidos; pois, enquanto perdurou a aposentadoria, os pagamentos de natureza alimentar eram indiscutivelmente devidos. Precedentes citados: AgRg no REsp 926.120-RS, DJe 8/9/2008, e AgRg no REsp 328.101-SC, DJe 20/10/2008. REsp 1.113.682-SC, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 23/2/2010.
    (STJ, Informativo 424/2010)

  2. Lidia disse:

    interessantíssimo, francisco!😉
    Bjos!

  3. João Batista Marques Pestana disse:

    Acho mais do que justo, aqueles que se aposentaam por tempo de contribuição, e continuaram a contribuir com o inss, a buscar os seus direito na justiça federal, isto porque, se o inss,não quer devolver aquilo que lhe foi devidnalo, não deveria tambem, ser descontado do salario daquele que continua trabalhando. Receber sem dúvida, para o inss é muito bom,e contra partida o que o aposentado vai ter diante de tudo o que contribuiu para o inss, isto, é uma vergonha!como diz o apresentador do tele jornal daBandeirante, Boris Casoi,O certo mesmo,seria todos entrar na justiça federal, e, esperarmos o que o STF,vai decidir, em muitos casos, a desaposentação deu certo, no Rio do Sul, muitos já tiveram êxito, mediante ações judiciais, atraves de Advogados. Vamos em frente, e saibam que o Senador Paulo Paim do PT -Rio Grande do Sul,está do nosso lado, para que a desaposentação seja votada e que tenhamos aprovada pelo parlamentares e se torne lei!.

  4. LEDI disse:

    Srs. O que está ocorrendo, são as decisões favoráveis a desaposentação, sem devolução dos valores recebidos, prolatadas inúmeras vezes, pelos Juizes regionais. Todavia o INSS, apela, e torna apelar, e a justiça (JF do_PR: JFde SP etc)aceitam. Vejo uma boa gama de insegurança nos juízes. Dizem que são entendidos, que sabem, conhecem muito, mas nisso estão comendo fogo. com certeza os Procuradores e ADVOGADOs DO INSS, estão dando muita dor de cabeça dos Nossos Ministros do STJ e STF!!!. Pressões, principalmente pela situação financeira da Previdência Oficial, (ninguém olha para a situação financeira do trabalhador velho, doente mal aposentado que precisa continuar lutando para ter uma vida digna) falida por causa da corrupção, entre essas as da Georgina.E os velhinos aposentados, trabalhando, contribuindo, sem direitos. Todavia, tem ações onde os segurados que desejam se desaposentar e buscar uma certidão de tempo de contribuição, e que são concursados da união, estados ou municípios, que continuam laborando, os doutos Ministros Juizes, deveriam já ter deferido, e desde muito a desaposentação que requereram. Haja advogados, haja paicência, e a velhice o trabalho, o cançasso, pesando, tem aposentado que tem mais de 70 anos, com mais de 50 de contribuição e continua aguardando com paciência as incertezas do Ministro TOFFOLLI,, eu acho até a morte para esses brasileiros, decisões que não são feitas pelos magistrados. Meus Deus, que país e este? Esse ministro, pediu vistas, é já faz um bom tempo. Muitos meses, o papél que colocou debiaxo do braço ja deve estar amarelado. com o devido respeito, mas cá entre nós, tem cachorro que é mais bem atendido que nós os pretenciosos à desaposentação.

  5. não entendo o porque de tanta polemica ,um assunto ou (UM DIREITO)tão logioco ,e estes aproveitadores ,do sangue do povo não aprova de imediato ,a devolução das comtribuições feita p trablhadores!!!!!

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