Processo administrativo disciplinar – Decisões recentes do STF e do STJ

Selecionei algumas decisões recentes sobre o tema “processo administrativo disciplinar”. São acórdãos que revelam entendimentos novos sobre o tema e que esclarecem dúvidas comuns. Vejamos:

1. Direito de greve em estágio probatório

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente. (STF, ADI 3235, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJE 12/03/2010)

2. Anulação de processo disciplinar pela administração

SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Revisão da punição anteriormente imposta. Afastada a aplicação do art. 174 da Lei 8.112/1990, a revisão ex officio tem fundamento nos arts. 114 e 169 daquele diploma. Precedente: RMS 24.308-AgR, rel. min. Ellen Gracie. Anulação de todos os atos do processo e o seu reinício. Violação ao princípio do non bis in idem: inexistência. Precedente: MS 23.146, rel. min. Sepúlveda Pertence. Imparcialidade. O fato de a mesma autoridade ter praticado vários atos no processo não conduz, necessariamente, a julgamento parcial. Impedimento que deve ser alegado no momento próprio, em sede administrativa. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STF, RMS 23922, Relator:  Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010)

3. Controle judicial

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. FRAUDE AO CONCURSO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo. Precedentes do STJ. 2. A aplicação da sanção disciplinar deve estar amparada em elementos probatórios contundentes, mormente em se tratando de anulação do ato de nomeação. Não se presta para tal finalidade mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (STJ, RMS 24.503/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)

1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. (STJ, MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 12/02/2010)

7 respostas para Processo administrativo disciplinar – Decisões recentes do STF e do STJ

  1. Edson disse:

    Concordo com o STJ no que tange ao controle judicial do PAD. Não é justo que um servidor sofra uma sanção disciplinar e o Judiciário não possa verificar se ela foi proporcional ou razoável à luz do caso concreto. A discricionariedade não pode ser um escudo para a arbitrariedade.

  2. Rodrigo disse:

    Vê-se que impera o entendimento de que o Judiciário pode anular o ato administrativo que impõe uma penalidade ao servidor público, desde que inobservados certos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, etc.
    Ficam as perguntas (Francisco e Edson): pode o Judiciário, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, rever o caso concreto e aplicar pena mais branda? Ou seja: pode o Juiz substituir, por exemplo, uma pena de demissão por uma de suspensão ou advertência?
    Não estaria o Judiciário substituindo o administrador?
    Abraço a todos,

  3. Paulo disse:

    O que fazer si estou na fase de início de um processo administrativo? devo inicialmente recorrer a um advogado?

  4. Junior disse:

    A discricionariedade da Adm. Pública deve estar restrita à Lei. Infelizmente, há uma dissonância gritante por parte de integrantes da Adm. Pública em não acatar os preceitos legais que regem o país. Os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e da culpabilidade são transgredidos contantemente por membros da Adm. Pública. Ainda bem que existem ministros cujo saber jurídico, ainda que judicialmente, repõe os diireitos transgredidos.

  5. cleber bezerra martins disse:

    o ato discricionário que o administrador possui tem que estar de acordo com a lei, caso contrario, o ato é nulo .

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