Procurador Federal – Questão de direito administrativo

Na prova objetiva do concurso de Procurador Federal, organizado pelo CESPE/UNB (2010), foi cobrado, em uma das questões de Direito Administrativo, um tema que recentemente foi objeto de comentário neste blog.

Trata-se do exercício de greve por servidor público em estágio probatório. No texto, citamos a ementa da  ADI 3235  relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual ficou assentado ser legítimo tais servidores entrarem em greve, não havendo que se falar em proibição. O conteúdo desse julgado foi cobrado nestes termos:

“É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.”

Evidentemente, a assertiva está errada. Inegavelmente, um decreto dessa natureza é manifestamente inconstitucional, eis que viola o direito de greve e a isonomia, tal como pode ser verificado na ementa da ADI 3235.

Uma resposta para Procurador Federal – Questão de direito administrativo

  1. Pedro Renan disse:

    Gostaria de agradecer mesmo pelo site…como nao to acompanhando mt os informativos, nao tinha visto a decisão…mas sempre passo aqui e li a respeito…acertei por causa do post!!…vlwww

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