O Senado no controle difuso de constitucionalidade: pode o STF alterar a regra do art. 52, X, da CF/88?

No sistema difuso de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, qualquer juiz ou tribunal pode, no exame de caso concreto, afastar a aplicação de certa lei por considerá-la eivada de inconstitucionalidade formal ou material.

No direito constitucional norte-americano, quando a Suprema Corte, no exame de caso concreto, declara a inconstitucionalidade de uma lei, a decisão é seguida por todos os demais juízes e tribunais, possuindo nítido efeito erga omnes. É a doutrina do stare decisis, a qual se baseia em usos e costumes do common law.

No Brasil, a decisão no controle difuso só atinge as partes envolvidas no processo. Excepcionalmente, uma declaração de inconstitucionalidade em controle difuso poderá ter efeitos erga omnes, desde que o Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF, edite resolução suspendendo, total ou parcialmente, lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF. Contudo, a decisão senatorial terá efeitos ex nunc.

A primeira Constituição a prever a participação do Senado no controle de constitucionalidade foi a de 1934. Segundo o Ministro Moreira Alves, “por não haver, no Brasil, arraigada mentalidade do respeito ao precedente judicial, foi necessário criar um instituto que, de certa forma, constituísse como que um sucedâneo do princípio stare decisis.”

Atualmente, o Ministro Gilmar Mendes está defendendo a tese de que as decisões do STF, em controle difuso, também devem ter efeitos erga omnes e vinculantes. Assim, haveria uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, X, da CF, passando a resolução senatorial apenas a dar publicidade à decisão do STF em controle difuso, a qual já teria efeitos erga omnes e vinculante com o próprio pronunciamento do Pretório Excelso.

O que está sendo proposto pelo Ministro Gilmar Mendes é mais ou menos o seguinte: o art. 52, X, da CF, que tem o seguinte teor “compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” passaria a ser lido como “compete ao Senado Federal dar publicidade à suspensão da execução, operada pelo Supremo Tribunal Federal, de lei declarada inconstitucional, no todo ou em parte, por decisão definitiva do Supremo”.

No tocante a essa suposta “mutação constitucional”, não há dúvida de que o STF está excedendo as suas atribuições de legislador negativo, tornando-se “um órgão constituinte de plantão”, eis que está glosando da Constituição Federal uma atribuição legítima do Senado Federal, equiparando-o à Imprensa Nacional.

Lênio Streck, por sua vez, vê na atuação do Senado um elemento democrático no controle difuso, razão pela qual se opõe a tese de Gilmar Mendes. Diz Lênio: “Excluir a competência do Senado Federal – ou conferir-lhe apenas um caráter de tornar público o entendimento do Supremo Tribunal Federal – significa reduzir as atribuições do Senado Federal à de uma secretaria de divulgação intra-legistativa das decisões do Supremo Tribunal Federal; significa, por fim, retirar do processo de controle difuso qualquer possibilidade de chancela dos representantes do povo deste referido processo, o que não parece ser sequer sugerido pela Constituição da República de 1988.”

A questão do efeito vinculante em controle difuso encontra-se pendente de julgamento na Reclamação 4335-5, havendo dois votos favoráveis à tese (Gilmar Mendes e Eros Grau) e dois contrários (Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa).

15 respostas para O Senado no controle difuso de constitucionalidade: pode o STF alterar a regra do art. 52, X, da CF/88?

  1. livia disse:

    Gostaria de saber se você tem conhecimento de casos em que houve recusa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
    É comum esse tipo de atitude por parte dos senadores?
    abç.

  2. franciscofalconi disse:

    Oi Lívia, pesquisei no site do Senado e vi algumas resoluções suspendendo leis declaradas inconstitucionais pelo STF:

    RSF 67 de 02/09/1996 – SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 57 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INCONSTITUCIONAL .

    RSF 18 de 22/05/1995 – SUSPENDE, A EXECUçÃO DO DECRETO-LEI 2.047, DE 20 DE JULHO DE 1983, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 1 DE JUNHO DE 1988

    RSF 82 de 25/10/1967 – SUSPENDE A EXECUÇÃO DO LEI 2580, DE 28.12.61, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RSF 23 de 26/10/1959 – SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 2.970, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE MODIFICA O ARTIGO 875 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO EM ACORDÃO DE NOVEMBRO DO REFERIDO ANO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , JULGADA INFRINGENTE DO ARTIGO 97, NUMERO II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO.

    Não achei resoluções recentes…

  3. Rodrigo disse:

    Caro Ministro,
    Concordo em relação ao fato de que a nova interpretação pode provocar um desequilíbrio na relação entre os Poderes da República, criando um Super-Poder com preponderância sobre os demais.
    De outra banda, é facilmente perceptível que, diante de novos institutos criados, a tendência é que o posicionamento de Gilmar Mendes venha a prevalecer.
    Exemplo disso é a exigência de comprovação da repercussão geral para apreciação dos recursos extraordinários. Assim, para que a demanda bata às portas do Supremo, será necessário demonstrar que o objeto recursal transcenda aos interesses subjetivos envolvidos na causa, isto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico (art. 102, § 3º da CR e art. 543-A do CPC).
    Outro ponto digno de nota é a inexigibilidade do título executivo judicial nos casos em que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que tenha dado suporte à sentença (art. 475-L, II e § 1º e art. 741, II e parágrafo único, todos do CPC).
    Portanto, constata-se que a tese de Gilmar Mendes já é uma realidade, e isto com amparo em institutos constitucionais e legais.

    • franciscofalconi disse:

      Essa questão da inexigibilidade dos títulos executivos judiciais baseados em lei inconstitucional ou mesmo sujeita a interpretação conforme, Rodrigo, é citada por Gilmar Mendes como um dos fatores de fortalecimento do controle difuso, independentemente de qualquer decisão erga omnes do Senado.

  4. Fernanda Teixeira Almeida disse:

    Olá, gostaria de saber (sem adentrar na mutação constitucional) quando o senado atua, dando efeito erga omnes às decisões proferidas pelo STF. Essa atuação senatorial ocorre em toda decisão do STF? De forma automática? Como isso tem ocorrido na prática?

    • franciscofalconi disse:

      Fernanda, o Senado só atua no controle difuso de constitucionalidade.
      – Como a decisão, nesse tipo de controle, é restrita às partes do processo, a atuação senatorial atribuirá efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade feita incidentalmente pelo STF. Contudo, trata-se de uma faculdade suspender ou não a execução de lei. Vale dizer: o Senado suspende se quiser, o que deriva de contingências políticas. Na prática, uma vez declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, o Presidente do STF comunica o fato ao Senado, o qual, ao seu critério, poderá ou nao suspender a lei.

  5. Priscila Novais disse:

    seria uma mutação inconstitucional???

    Abcs

    • franciscofalconi disse:

      Realmente, o entendimento tendente a transformar o Senado em mero órgão de divulgação das decisões do STF em controle difuso é uma mutação “inconstitucional”…

  6. Priscila Novais disse:

    Como se encontra a Reclamação supramencionsda hoje???

  7. O tipo do documento no Senado mudou em 98, por isso não achaste resoluções recentes. Ao invés de Resoluções são agora Projetos de Resolução do Senado, de autoria da CCJ. Esta pesquisa no site do Senado http://bit.ly/dOIqSO demonstra 89 resoluções com estes critérios, demonstrando que o STF continua a mandar os ofícios e o Senado continua a suspender as leis em acordo com a constituição.

  8. Olá Fernanda,
    Meus Cumprimentos.

    Gostaria de saber quando o Senado Federal atua no controle “difuso” de constitucionalidade suspendendo total ou parcial a execução da lei ou de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, no caso concreto de sua decisão terá efeitos “ex nunc”, isto é os efeitos da lei não serão retroagidos? Neste caso, a suspensão somente terá efeitos a partir da decisão pelo Senado (de agora em diante), ou desde a publicação da lei ou ato normativo?
    A minha dúvida sobre o efeito “ex nunc” será antes da vigência da lei ou ato normativo, ou após decisão pelo Senado Federal?

  9. Hudson disse:

    A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculativa?

    • franciscofalconi disse:

      Caro Hudson, segundo a doutrina o Senado suspende se quiser o ato declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois é fruto de um juízo político e, portanto, discricionário, a emissão da resolução de suspensão. Contudo, uma vez emitida a resolução suspendendo a lei inconstitucional, desrespeitá-la equivale a cometer uma ilegalidade. Logo, a decisão do Senado tem efeito erga omnes, o que permite a parte prejudicada se valer da via recursal própria para impugnar decisões judicias que a descumpram ou se valer dos procedimentos ordinários ou especiais para anular o ato administrativo que aplique a lei inconstitucional. Contudo, a decisão do senado não tem efeito vinculante, eis que, caso ela seja descumprida, não cabe reclamação constitucional. Grato.

  10. Ou seja, não existe independência dos poderes, quando o Judiciário “julga”, o Legislativo “senado”, em decisão “política”, suspende a execução “Art. 52 ins. X, C.F. 88. Nós somos o culpado…

  11. Eric Savanda disse:

    Se o senadores realmente representassem os interesses da população de seus estados eu concordaria. Mas na prática como as decisões dos parlamentares são muito mais pautadas por interesses eleitorais ou dos grupos cujos interesses específicos vários deles defendem, essa mutação constitucional, a meu ver, é muito bem vinda.

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