Controle de constitucionalidade abstrato nos Estados

 Previsão. O sistema de controle de constitucionalidade abstrato dos Estados é previsto no art. 125, § 2º, da CF. Segundo esse dispositivo, “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

 Parâmetro de controle. No sistema de controle de constitucionalidade dos Estados, o parâmetro a ser utilizado para aferir legitimidade dos atos impugnados é a respectiva constituição local. Por isso, em diversas oportunidades, o STF entendeu inconstitucionais normas que fixaram a Constituição Federal como parâmetro de controle.[1] Registre-se que quaisquer dispositivos das constituições estaduais podem servir como parâmetro no controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais. Assim, nada impede que seja argüida a inconstitucionalidade de lei com base em dispositivo da Constituição estadual que seja mera repetição da Constituição Federal, tal como se pode verificar no seguinte julgado do STF:

 “É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.“[2]

Da mesma forma, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo podem embasar as ações diretas perante o respectivo Tribunal de Justiça. Remissivas são as normas cujo conteúdo somente é compreendido, mediante a consulta a outras normas. Exemplo de norma remissiva que pode eventualmente aparecer em alguma Constituição Estadual:  “Art. 22. A aposentadoria dos servidores públicos  estaduais observará o disposto no art. 40 da CF”. Segundo Gilmar Mendes, “tal qual o entendimento adotado na RCL n° 383 para as hipóteses de normas constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos da Constituição Federal, também as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo podem compor o parâmetro de controle das ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.”[3]

 Legitimidade. O art. 125, § 2º, in fine, da CF estabelece que, no âmbito do sistema de fiscalização abstrata de normas dos Estados, é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Esse dispositivo, evidentemente, não ordena que os Estados observem, por simetria, o disposto no art. 103 da CF. O que visa à norma é evitar que o constituinte estadual crie a legitimação única em favor de determinado órgão ou entidade. Assim, nada impede que a Constituição legitime na interposição de ação direta pessoas diversas das que constam do art. 103 da CF, a exemplo de deputado estadual ou do Defensor Público-geral do Estado. A título de exemplo, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro conferiu legitimidade a essas pessoas e o STF entendeu que o preceito era constitucional:

ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.[4]


[1] STF, ADI N. 347-SP, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Informativo 445. [2] STF, Rcl 4432/TO, Relator: Min. Gilmar Mendes, Fragmento da Decisão, Informativo 444. [3] Idem. [4] STF, ADI 558 MC, Relator:  Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/1991, DJ 26-03-1993 PP-05001

Uma resposta para Controle de constitucionalidade abstrato nos Estados

  1. Tarciso Castilhos disse:

    Muito bom artigo! Resposta a questão numero 20 do exame da OAB 2011.1. Parabéns!

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: