Jurisprudência sobre o mandado de segurança

O instituto processual do mandado de segurança possui vasta jurisprudência. De fato, diversos temas polêmicos e relevantes envolvendo essa ação mandamental foram equacionados por decisões judiciais reiteradas dos Tribunais Superiores. É certo que a Lei nº 12.016/2009 positivou diversos precedentes pretorianos, tornando-os regras legais; contudo, isso não significa que a jurisprudência em torno desse writ perdeu o interesse. Seguem abaixo alguns acórdãos do STJ e do STF, posteriores à citada lei, enfocando temas atuais acerca do MS.

a) Possibilidade de se desistir da ação independentemente da concordância da autoridade coatora

MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. – É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.
(STF, MS 26890 AgR, Relator:  Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-200)

b) Errônea indicação da autoridade coatora – Extinção do processo sem julgamento de mérito

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo.

2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da “teoria da encampação”, o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. (STJ, REsp 1190165/DF, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)

c) Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar – Perda de eficácia da Súmula 622 após o advento da Lei nº 12.016/2009 (art. 10, § 1º)

MANDADO DE SEGURANÇA – CELERIDADE – LIMINAR – INDEFERIMENTO – AGRAVO. Ao mandado de segurança deve-se emprestar tramitação célere. Com esta não se coaduna a interposição de agravo, mediante apresentação de minuta improcedente, visando transmudar indeferimento de medida acauteladora em deferimento.
(STF, MS 28245 MC-AgR, Relator:  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2010, DJe-096)

RECURSO. Agravo regimental. Concessão de liminar em processo de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula n° 622. Superveniência do art. 10, § 1°, da Lei n° 12.016./2009. Inaplicabilidade a decisão de data anterior ao início de sua vigência. Recurso não conhecido. Embora a lei processual incida de imediato, o regime de recorribilidade é o da lei vigente à data da prolação do ato decisório.
(MS 27656 MC-AgR, Relator:  Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2009, DJe-040, RDDP n. 87, 2010, p. 172-175)

Uma resposta para Jurisprudência sobre o mandado de segurança

  1. franciscofalconi disse:

    MS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado contra o secretário da fazenda estadual que apontou inferior hierárquico como o responsável pelo ato de aplicação da lei ao caso particular (expedição de norma individual e concreta). Dessarte, é inaplicável ao caso a teoria da encampação porque, embora o secretário tenha defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica alteração na competência jurisdicional, ao passo que compete originariamente ao TJ o julgamento de MS contra secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal. Para que a teoria da encampação seja aplicável ao MS, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na CF/1988 e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a denegação do MS por carência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Precedente citado: MS 12.779-DF, DJe 3/3/2008. RMS 21.775-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010.(Informativo 0456/2010)

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