Súmula 453 do STJ – Omissão na fixação dos honorários e coisa julgada

A Corte Especial do STJ editou mais um enunciado que passará a compor a sua vasta súmula de jurisprudência dominante. Tombada com o número 453, a súmula consagra o seguinte entendimento: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

Como se percebe, o novo verbete versa sobre processo civil, referindo-se à temática dos honorários advocatícios sucumbeciais em face dos efeitos da coisa julgada.

Na visão do STJ, se uma sentença ou acórdão é omisso na fixação dos honorários advocatícios, cabe à parte prejudicada interpor embargos de declaração; se não houver o suprimento da omissão,  ocorrerá a formação da coisa julgada, com a conseqüente perda do direito à verba honorária,  que não mais poderá ser cobrada na execução ou mesmo em ação autônoma.

Uma resposta para Súmula 453 do STJ – Omissão na fixação dos honorários e coisa julgada

  1. Márcio Antônio disse:

    Parabenizo-o pelo site e gostaria de receber notificações sobre novos textos e comentários de questões de concursos no meu email. Desde já agradeço.

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