Reclamação contra decisão de juizado especial cível contrária à jurisprudência do STJ

No processo civil brasileiro, o instituto da reclamação vem conquistando prestigiado espaço, sobretudo, por propiciar à parte reclamante a rápida revisão de decisões judiciais. Embora não seja um recurso, a reclamação é um instrumento processual que se presta a impugnar, dentro de certos limites, liminares, sentenças e acórdãos.

Conforme já abordado em post anterior, em duas situações, a Constituição Federal expressamente garante o manejo da via reclamatória: a) usurpação de competência do STF e do STJ; b) garantia da autoridade da decisão do STF ou STJ (art. 102, I, “l”, e art. 105, I, “f”, da CF). Nesse ponto, é importante registrar que, para a Suprema Corte, nada impede que as constituições estaduais criem a figura da reclamação no âmbito da justiça estadual para preservar a competência e autoridade dos tribunais de justiça (ADI 2212-1/CE).

Tudo isso que escrevemos não é novidade. O interessante é saber que existe um caso de cabimento da reclamação que é uma típica construção de caráter jurisprudencial. Estamos falando da reclamação contra decisão de juizados especiais estaduais que contrarie a jurisprudência do STJ.

Como é de amplo conhecimento, não cabe recurso especial das decisões proferidas em turmas recursais, que são órgãos colegiados compostos por juízes de 1ª instância. Na realidade, conforme o art. 105, III, da CF, o recurso especial deve ser interposto nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais.

No caso dos juizados especiais federais, o problema do desrespeito à jurisprudência do STJ é, em grande parte, solucionado pelo pedido de uniformização de interpretação de lei federal, disciplinado no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. Contudo, esse instituto não tem previsão nos juizados especiais estaduais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/95). Assim, por força de interpretação do STF (RE 571.572-8/BA), passou-se a admitir a reclamação nos casos de desrespeito pelos juizados estaduais de precedentes do STJ, exatamente para prestigiar a autoridade do órgão guardião da legislação federal, evitando-se a insegurança decorrente de decisões conflitantes. Atualmente, essa hipótese de reclamação é prevista na Resolução STJ nº 12/2009. Nesse sentido, o seguinte julgado:

1. Nos termos do decidido nos autos do EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. Ellen Gracie (Plenário, j. 26.8.2009), compete ao STJ conhecer de reclamação destinada a dirimir controvérsia entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte firmada em julgamento de recurso especial. Resolução n° 12/2009 do STJ. (STJ, Rcl 3.924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/06/2010, DJe 04/08/2010)

3 respostas para Reclamação contra decisão de juizado especial cível contrária à jurisprudência do STJ

  1. Cláudio Carvalho disse:

    Já era tempo do STJ permitir que as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis Estaduais passe pelo crivo da Corte Superior quando os Julgadores decidem contrário aos entendimentos já por ela ementados. Pelo fato da Lei 9.099/95 não permitir a interposição dos RESPs contra as decisões das Turmas, vinham estas cometendo verdadeiras heresias jurídicas em suas decisões. Estavem as referidas
    Turmas já atuando como verdadeiros Tribunais de
    Exceção

  2. milena disse:

    RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. REQUISITOS.
    A Seção, ao prosseguir o julgamento, deliberou, entre outras questões, limitar a admissibilidade das reclamações que chegam ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais àquelas que afrontam julgados em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) ou enunciados da Súmula deste Superior Tribunal. Ademais, consignou que a divergência deve referir-se às regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de direito processual civil, tendo em vista que o processo, nos juizados especiais estaduais, orienta-se pelos critérios da Lei n. 9.099/1995. Outrossim, firmou que não serão conhecidos eventuais agravos regimentais interpostos de decisões monocráticas que não conheceram dessas reclamações. Rcl 3.812-ES, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgada em 9/11/2011.

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