A incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência previdenciário

1. O abono de permanência

Nas últimas reformas previdenciárias, uma das preocupações governamentais foi evitar o crescimento da despesa pública com o pagamento de aposentadorias. Como forma de evitar a concessão de novos benefícios, criam-se mecanismos destinados a estimular a permanência dos servidores em atividade.

Com a reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, o constituinte derivado estimulou os servidores públicos a permanecerem em serviço, por meio da criação do instituto do abono de permanência.

O abono previdenciário é uma vantagem pecuniária, paga aos servidores que preencheram os requisitos para se aposentar, mas que optaram em permanecer em serviço. Por meio do abono, o servidor contribui para o sistema, mas a Administração Pública o reembolsa pagando-lhe vantagem no valor da importância recolhida ao regime de previdência. Por expressa disposição constitucional, o abono de permanência não se incorpora às aposentadorias ou às pensões, sendo devido até o momento da concessão desses benefícios.

Em três dispositivos constitucionais, é prevista a concessão do abono. Vejamos:

a) Art. 40, § 19, da CF. É a norma geral de concessão do abono de permanência, que beneficia os servidores públicos que reuniram requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais e que permaneceram trabalhando.

b) Art. 2º, § 5º, da EC nº 41/2003. Assegura aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998 o pagamento do abono de permanência, a partir do implemento dos requisitos estipulados na regra de transição prevista nesse dispositivo. A vantagem dessa regra é permitir a concessão aos servidores que, apesar da pouca idade (48 anos, mulheres e 53 anos, homem), possuem tempo de contribuição elevado (35 anos, homem e 30 mulher, acrescido de pedágio).

c) Art. 3º, § 1º, da EC nº 41/2003. Assegura o abono de permanência a todos os servidores que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária até 31.12.2003 e que contem com 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição (se homem ou mulher, respectivamente). É a única regra que permite a concessão de abono a quem tinha direito à aposentadoria com proventos proporcionais até 31/12/2003.

2. A incidência de imposto de renda sobre o abono: jurisprudência do STJ

Uma grande dúvida surgiu a respeito da incidência ou não de imposto de renda sobre o abono de permanência. Considerando que o abono constitui um acréscimo pecuniário que se enquadra no conceito de renda, não havendo lei que o isente da tributação, o STJ entendeu que sobre a citada parcela deve sofrer os descontos do IR. Vejamos essa importante decisão:

 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)

2 respostas para A incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência previdenciário

  1. Com referencia ao assunto, o que gostaria de salientar é que:
    Não temos culpa nos rombos das contas públicas, o que temos que pleitear é nosso DIREITO.
    Abono de permanência, como próprio traduz:
    é um abono que me dá direito em recebe-lo visto a permanência na ativa,(no exercício das funções). Nesta circustância torna-se uma indenização, visto que não quero me aposentar, pretendo continuar exercendo as funções.
    Não teria que ser tratado dessa forma como indenização? Mas está sendo tratado como abono.
    atenciosamente
    osvaldo c. silva

  2. Onório Silva disse:

    Osvaldo você tem razão. Ocorre que o nosso poder judiciário, leia-se tribunais superiores, é comprometido com questões políticas. Suas decisões ignoram o Direito. Justiça? Nem pensar. Fazem malabarismos com as leis para do alto do saber proferirem, com ares de “seriedade”, acórdãos que, seguramente, cedo ou tarde, terão que prestar contas as suas consciências. Lamentavelmente, o que vemos são homens que estudaram e muitos até merecem ostentar o titulo de ministros das cortes, curvarem-se diante de “interesses maiores”, em nome de uma tal governabilidade. Sabemos todos, que é mais fácil retirar de quem não tem voz ativa do que enfrentar a indignidade da corrupção. Calemo-nos o judiciário tem razão.

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