Lei nº 12.344/10 – Separação absoluta de bens passa a ser obrigatória para maiores de 70 anos

Em sua redação original, o art. 1641, II, do Código Civil determinava que as pessoas maiores de 60 anos somente poderiam se casar pelo regime da separação de bens. Nesse regime patrimonial, os bens são incomunicáveis, o que significa dizer que um cônjuge não terá direito àquilo que o outro possuía antes do enlace ou que passou a ter durante a relação matrimonial.

É fácil perceber que a finalidade da norma era proteger o patrimônio do idoso e a expectativa de direito dos futuros herdeiros, evitando que uma aventura amorosa a pusesse em risco. Em outras palavras, procurava-se conter o famoso “golpe do baú”.

Apesar dessa nobre finalidade, o citado dispositivo foi profundamente criticado pela doutrina, que o considerava inconstitucional por ferir a dignidade humana. O jurista mineiro César Fiúza assim se manifestou sobre o tema: “A constitucionalidade do regime de separação legal imposta aos maiores de 60 anos vem sendo discutida, desde a entrada em vigor do Código Civil. De fato, não parece de bom senso a exigência, que representa uma capitis diminutio aos maiores de 60 anos. A norma os infantiliza, os idiotiza, o que não condiz com a realidade. Hoje, uma pessoa de 60 anos é ainda um jovem, pelo menos para efeito do casamento.” (Direito Civil: curso completo, 14 ed., 2010, p. 981).

Por força da Lei nº 12.344, de 09 de dezembro de 2010 (DOU 10/12/2010), a idade prevista no art. 1641, II, do Código Civil foi aumentada para 70 anos. Assim, o regime da separação somente é uma imposição legal, caso um dos nubentes seja um septuagenário. Agora, um homem de 69 anos de idade pode casar, desde que o pacto antenupcial assim o preveja, com uma jovem de 21 anos pelo regime da comunhão universal de bens.

Nesse contexto, é de se indagar a situação de quem foi obrigado a se casar pela separação absoluta por conta da redação original do art. 1641, II, do CC e, hoje, possui menos de 70 anos. Parece-nos que essas pessoas poderão pleitear a alteração no regime de bens todos. De fato, nessa matéria, prevalece o princípio da mutabilidade justificada (art. 1639, § 2º, do CC). Assim, desde que exista pedido motivado de ambos os cônjuges, o juiz pode determinar a alteração do regime de bens, ressalvados os direitos de terceiros. Contudo, trata-se de tema polêmico, que deverá ser objeto de estudos mais intensos.

5 respostas para Lei nº 12.344/10 – Separação absoluta de bens passa a ser obrigatória para maiores de 70 anos

  1. Cristiana disse:

    Apesar da pessoa idosa ter também vontade própria e discernimento para tomar suas decisões… tal imposição legal de escolher o regime de bens como o da obrigatoriedade á separação absoluta de bens aos maiores de 70 é muito bom por ser uma medida protetiva!

    • jonas disse:

      concordo prenamente com cristiana. acho que meu pai esta caindo no golpe do bau. temos que combater essas pessoas gópistas e as autoridade que sao contrar essa proteçao e porque tambem gostam de dar golpe um abraço .
      jonas curitiba pr

  2. Jorge Fernandes disse:

    Não acho que a proteção seja um exagero, nem que infantilize. O próprio Estatuto do Idoso estabelece a idade de 60 anos como momento em que determinados direitos são assegurados, ou seja, idade em que a pessoa passa a merecer atenção diferenciada.
    Discordo da mudança de idade para 70 anos.

  3. maria das dores moreira alves disse:

    Desde que os nubentes, homem ou mulher com mais de 70 anos, carecem de cautela, diante dos percalços encontrados, entre jovens e velhos que se dispõe ao casamento, casamento é um negócio, um contrato como qualquer outro. Nós registradores civis, devemos atentar para a lei, prescrição legal e aconselhamento.

  4. shirley s da silva disse:

    nao concordo plenamente porque hj meu pai tem 65 anos e nao tem nem um ano que minha mae morreu e ele des 22/06/2013 se juntou com uma mulher de 37 anos de idade, pobre co duas filhas menores, quando ele ganha aposentadoria do tribunal de contas do rj mais de 10.000,00 e ela so visa o dinheiro, a casa e o carro dele. Shirley – Andarai – rj

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