O direito de obter certidões de aprovação em concursos públicos

27 de fevereiro de 2011

As pessoas que militam na área dos concursos públicos, sejam os candidatos ou seus procuradores, se deparam com muitas dificuldades. Uma delas ocorre frequentemente nas provas de títulos. Nessa fase decisiva para uma boa classificação, muitos problemas ocorrem para se conseguir obter os respectivos documentos comprobatórios.

Tradicionalmente, as bancas examinadoras consideram como título a aprovação em concurso público, desde que seja apresentada certidão hábil, expedida por setor de pessoal do órgão ou certificado do órgão executor do certame, da qual constem a natureza das provas do concurso, as notas obtidas, a aprovação e a classificação.

Ocorre que muitos órgãos públicos se recusam a fornecer certidões sobre concursos ocorridos no passado. Em geral, os servidores da área de recursos humanos se baseiam em cláusulas proibitivas de editais antigos que previam algo do tipo: “Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação em órgão de divulgação oficial.”

Nesses casos, os aprovados se vêem em uma situação difícil. Contudo, é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, a possibilidade de exigir certidões dos poderes públicos: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Na jurisprudência, inúmeras decisões amparam os candidatos com base nessa disposição constitucional:

“I – Afigura-se inconstitucional e abusiva a recusa de expedição de certidão de aprovação em concurso público, por contrariar o disposto no art. 5º, XXXIV, b, da nossa Carta Magna. II – Nas ações de mandado de segurança não há espaço para a condenação em verba honorária, em homenagem ao enunciado da Súmula nº 512/STF. III – Remessa oficial parcialmente provida. Sentença confirmada.”
(TRF 1ª Região, REO 9401180024, Desembargador federal Souza Prudente, Sexta Turma, 01/08/2003)

“A Administração Pública não pode negar ao candidato aprovado em concurso público certidão para fins de prova de título, sob pena de infringir direito assegurado no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna. -Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF 1ª Região, AMS 9601051015, Juiz Julier Sebastião Da Silva (Conv.), Terceira Turma Suplementar, 01/10/2001)”

Portanto, urge que os editais parem de colocar cláusulas proibitivas da emissão de certidão, pois tal postura administrativa representa uma ofensa a Constituição Federal.


Origens do controle de constitucionalidade: o caso Marbury v. Madison

5 de fevereiro de 2011

Nos Estados Unidos, a Constituição sempre foi considerada uma lei suprema. Assim, diferentemente da França e dos demais países europeus, a nação norte norte-americana viveu, desde a sua formação, o princípio da constitucionalidade, segundo o qual “[…] as leis e outros atos do Estado devem ser conformes à Constituição e não devem ser aplicados pelos tribunais no caso de serem desconformes”.

Embora hoje pareça banal a idéia de que ao Poder Judiciário cabe a missão fundamental de controlar a constitucionalidade das leis, nos séculos XVIII e XIX, essa concepção era inovadora e revolucionária.

Foi exatamente por força de construção doutrinária e jurisprudencial que os magistrados americanos, de forma pioneira, passaram a ter o poder ímpar de acessar a Constituição declarando a nulidade de leis a ela contrárias (judicial review of legislation).” Assim, essa competência dos tribunais não decorre de preceito expresso, mas da própria concepção de supremacia constitucional.

Segundo Rui Barbosa, em decisão de 1795, o juiz Paterson, no Estado da Filadélfia, declarou a inconstitucionalidade de lei federal, assentando que: “A Constituição é a Lei Suprema; sua dignidade prevalece à da legislatura; só a autoridade que a fez poderá mudá-la; o Poder Legislativo é criatura da Constituição; deve à Constituição seu existir; recebe os seus poderes da Constituição; e, pois, se os atos dele não se conformarem a ela, são nulos”.

Contudo, é o famoso caso Marbury v. Madison, julgado em 1803 pela Suprema Corte, o marco da criação do controle de constitucionalidade das leis. Eis a síntese desse célebre litígio: nas vésperas do final de seu mandato, o Presidente John Adams nomeou vários correligionários, entre os quais o William Marbury, para ocuparem cargos estratégicos no judiciário federal. Ao assumir o poder, o novo Presidente Thomas Jefferson ordenou ao Secretário James Madison que não concedesse a posse aos beneficiários. Inconformado, Marbury, com base em Lei de Judiciária de 1789 que outorgava à Suprema Corte o poder de conceder mandados, impetrou ação, postulando a posse no cargo de juiz.

Ao analisar o caso, o Supremo Tribunal negou o pedido, sob a justificativa de que a citada lei é inconstitucional, por criar uma competência não prevista na Constituição Federal.

Graças ao controle de constitucionalidade, a rigidez da Constituição de 1787 tem sido atenuada, possibilitando a adaptação de seu texto aos novos tempos. Assim, com mais de duzentos anos de existência e tendo sofrido apenas vinte e sete emendas, a Constituição americana é ainda uma referência jurídica no estudo do Direito Constitucional.