Origens do controle de constitucionalidade: o caso Marbury v. Madison

Nos Estados Unidos, a Constituição sempre foi considerada uma lei suprema. Assim, diferentemente da França e dos demais países europeus, a nação norte norte-americana viveu, desde a sua formação, o princípio da constitucionalidade, segundo o qual “[…] as leis e outros atos do Estado devem ser conformes à Constituição e não devem ser aplicados pelos tribunais no caso de serem desconformes”.

Embora hoje pareça banal a idéia de que ao Poder Judiciário cabe a missão fundamental de controlar a constitucionalidade das leis, nos séculos XVIII e XIX, essa concepção era inovadora e revolucionária.

Foi exatamente por força de construção doutrinária e jurisprudencial que os magistrados americanos, de forma pioneira, passaram a ter o poder ímpar de acessar a Constituição declarando a nulidade de leis a ela contrárias (judicial review of legislation).” Assim, essa competência dos tribunais não decorre de preceito expresso, mas da própria concepção de supremacia constitucional.

Segundo Rui Barbosa, em decisão de 1795, o juiz Paterson, no Estado da Filadélfia, declarou a inconstitucionalidade de lei federal, assentando que: “A Constituição é a Lei Suprema; sua dignidade prevalece à da legislatura; só a autoridade que a fez poderá mudá-la; o Poder Legislativo é criatura da Constituição; deve à Constituição seu existir; recebe os seus poderes da Constituição; e, pois, se os atos dele não se conformarem a ela, são nulos”.

Contudo, é o famoso caso Marbury v. Madison, julgado em 1803 pela Suprema Corte, o marco da criação do controle de constitucionalidade das leis. Eis a síntese desse célebre litígio: nas vésperas do final de seu mandato, o Presidente John Adams nomeou vários correligionários, entre os quais o William Marbury, para ocuparem cargos estratégicos no judiciário federal. Ao assumir o poder, o novo Presidente Thomas Jefferson ordenou ao Secretário James Madison que não concedesse a posse aos beneficiários. Inconformado, Marbury, com base em Lei de Judiciária de 1789 que outorgava à Suprema Corte o poder de conceder mandados, impetrou ação, postulando a posse no cargo de juiz.

Ao analisar o caso, o Supremo Tribunal negou o pedido, sob a justificativa de que a citada lei é inconstitucional, por criar uma competência não prevista na Constituição Federal.

Graças ao controle de constitucionalidade, a rigidez da Constituição de 1787 tem sido atenuada, possibilitando a adaptação de seu texto aos novos tempos. Assim, com mais de duzentos anos de existência e tendo sofrido apenas vinte e sete emendas, a Constituição americana é ainda uma referência jurídica no estudo do Direito Constitucional.

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2 Responses to Origens do controle de constitucionalidade: o caso Marbury v. Madison

  1. Cristiana disse:

    A origem do controle de constitucionalidade nunca foi tão bem abordado como nessa postagem!…muito bom!

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