A função social do contrato

1. Diferença: função social e boa-fé objetiva

A teoria contratual contemporânea tem como protagonistas os seguintes princípios sociais: a) boa-fé objetiva; b) função social; c) equivalência material. Evidentemente, os princípios clássicos decorrentes do liberalismo não foram derrogados. Contudo, é inegável que a autonomia privada, a intangibilidade e a relatividade subjetiva dos contratos sofreramuma verdadeira releitura.

A boa-fé objetiva (art. 422, CC) é horizontal e endógena (diz respeito à relação entre as partes. Ao celebrar um contrato, as partes devem manter um padrão de comportamento marcado pela lealdade,  honestidade e cooperação, de modo que um não lese a legítima confiança depositada pelo outro. Esse modelo de conduta é a boa-fé objetiva. Subjetivamente, um contratante  muitas vezes não tem a intenção de agir de má-fé, lesando os legítimos interesses do outro; contudo, se concretamente seu comportamento violar esse padrão de ética e lealdade, o princípio da boa-fé objetiva poderá ser invocado pela parte prejudicada.

A função social do contrato é vertical e exógena (art. 421, CC). Função significa “utilidade, uso ou serventia”. Social é aquilo que interessa à sociedade. Logo, o aspecto gramatical revela em grande parte o conteúdo do princípio: os contratos devem ter conteúdo em consonância com os interesses sociais elementares.

Sob uma ótica civil-constitucional, a função social do contrato é  uma derivação dos princípios que norteiam a ordem econômica, especialmente a função social da propriedade. Diz a doutrina: “A propriedade é o aspecto estático da atividade econômica, enquanto o contrato é seu segmento dinâmico. Assim, a função social da propriedade afeta necessariamente o contrato, como instrumento que a faz circular”. (GAMA, Guilherme Calmon de Nogueira da. Função Social no Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2007, p. 79)

2. Manifestações da função social do contrato

Sistematicamente,  três são as formas de manifestação do princípio da função social dos contratos: a) proteção de interesses difusos e do princípio da dignidade da pessoa humana; b) tutela externa do crédito; c) proibição da figura do terceiro ofensor. Vejamos:

2.1. Proteção de interesses difusos e do princípio da dignidade da pessoa humana

A função social permite que o Poder Público intervenha em contrato com a finalidade de invalidar cláusulas que ofendam interesses difusos e coletivos, tais como o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, a defesa do consumidor ou a livre concorrência. A função social também permite que sejam anulados ou mesmo obstados contratos que violem a dignidade da pessoa humana. Ex.: contratos de cessão de imagens lesivos à imagem de minorias. Nesse caso, o contratante é reduzido a mero objeto de divertimento alheio, algo inconcebível no contexto da atual Constituição. Nesse sentido, o enunciado 23 das jornadas de Direito Civil:

23 – Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

2.2. Tutela externa do crédito

É possível que a função social do contrato seja cumprida entre as partes e não ofenda interesses coletivos. Contudo, mesmo nessa hipótese, o princípio em tela não será integralmente cumprido se o contrato violar interesse de terceiro ofendido.  Esse aspecto da função social liga-se à tutela externa do crédito.

Normalmente a relação de crédito é interna; contudo, em certas situações, o contrato produz efeitos em relação a terceiros, ultrapassando os limites subjetivos originais. É o caso do contrato de seguro, no qual seu conteúdo vai além da relação com o contratante. Por isso, é possível ao terceiro demandar diretamente a seguradora. No art. 788 do CC (seguro obrigatório), já expressamente permitido demandar-se diretamente a empresa de seguro.  Sobre a tutela externa do crédito, veja-se o seguinte enunciado das jornadas de Direito Civil:

21 – Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

Um outro exemplo de aplicação da tutela externa do crédito envolve o sistema financeiro da habitação. Em muitos casos, o consumidor celebra contrato de promessa de compra e venda com uma construtora, tornado-se promitente comprador. Nesse caso, o promitente é mero possuidor, eis que somente adquirirá a propriedade quando quitar todas as prestações.

Se durante esse contrato de promessa de compra e venda, a construtora celebrar mútuo com instituição financeira, dando aquele bem imóvel como garantia, a hipoteca respectiva não terá eficácia perante o promitente comprador. Caso a construtora não pague as obrigações, o consumidor não poderá ser prejudicado pelo gravame. Mais uma vez, trata-se de reflexo da função social do contrato, enquanto princípio que protege terceiros em face de contratos alheios. A seguinte súmula do STJ concretiza esse princípio:

Súmula nº 308 – A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

2.3. A figura do terceiro ofensor: o caso Zeca Pagodinho versus Nova Schin

O contrato é um ato de intercâmbio de bens e de serviços. É a vestimenta jurídica da circulação de bens e de serviços. Muito antes de uma função social, há uma função econômica nas relações obrigacionais.

O terceiro ofensor pratica a chamada interferência ilícita, induzindo maliciosamente uma das partes a contratar com ele, provocando a morte precipitada do contrato anterior. Trata-se conduta perniciosa, pois quebra a confiança que deve existir no âmbito negocial.

O mundo publicitário brasileiro nos fornece um caso clássico.

O cantor Zeca Pagodinho e a empresa Nova Schin possuíam um contrato de cessão de imagem. A AMBEV interferiu nessa relação assumindo a condição de terceira ofensora, pois contratou Zeca, o qual ainda fez pilheria da antiga empresa numa campanha publicitária da Brahma. Nesse caso, há várias conseqüências jurídicas decorrentes do princípio da função social dos contratos: a) a nova Schin pode processar  Zeca Pagodinho, pois este, no publicidade da AMBEV, ofendeu a honra objetiva da empresa ; b) a nova Schin também poderá processar a AMBEV, pois a função social do contrato repele a figura  do terceiro ofensor.

4 respostas para A função social do contrato

  1. livia disse:

    olá! mt bom o texto! esse é um tema bastante cobrado em concursos.
    com relação à suspensão dos concursos federais, voce acha q vale a pena se manter estudando para a AGU ou é melhor estudar para as procuradorias estaduais mesmo?
    abç!

  2. franciscofalconi disse:

    O bom mesmo é continuar estudando, lívia, pois mais cedo ou mais tarde os concursos voltarão a acontecer!

  3. Jorge disse:

    Sempre escutei dizer para não misturar cervejas, parece que tem um fundo de verdade, olha só a dor de cabeça que deu no Zeca Pagodinho.

    Excelente texto, mais uma contribuiçao do Francisco.

    Vou ficando por aqui, seguindo um conselho de um conhecido – se beber não escreva.

  4. Cristiana disse:

    Essa postagem é muito boa não só para os operadores do direito mas é destinada e de interesse á todos nós sem exceção pois na nossa rotina estamos sempre diante de relações contratuais seja de simples contrato de compra e venda ou de trabalho,enfim esta área é vasta e abrange á todos.Portanto de muita utilidade…não apenas um assunto restrito aos estudos juridicos para concurso mas para vida prática ou seja real!…PARABÉNS!

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