Leis estaduais que versam sobre preços de estacionamentos: crítica à jurisprudência do STF

Em diversos lugares, a cobrança de tarifas pelo uso do estacionamento de shopping centers ou supermercados causa revolta.  Muitos consumidores questionam a legitimidade dos valores exigidos por esses estabelecimentos, reputando-os excessivos. Em alguns Municípios e Estados, leis foram elaboradas para vedar ou limitar essa lucrativa cobrança.

O que poucos sabem é que, nos termos da jurisprudência pacífica do STF, é formalmente inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de valores pela utilização de estacionamento em local privado, seja ele uma loja de departamentos, um supermercado ou um shopping.

Para a Suprema Corte, tais leis violam a regra de competência de acordo com a qual cabe a União legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da Constituição Federal). Assim, assiste aos empresários a faculdade de explorar os estacionamentos como melhor lhes aprouver, pois se trata do exercício do direito de propriedade. Nesse sentido, o seguinte julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão).
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI n. 1.623-RJ, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Informativo 623/2011)

 Pensamos que esse posicionamento merece críticas. É certo que cabe à União a competência privativa para legislar sobre Direito Civil. Contudo, no art. 24, incisos I e  VIII, da Constituição, confere-se competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre matérias como Direito Econômico e defesa do consumidor. Ora, a regulação da cobrança de valores pelo uso de estacionamento poderia ser enquadrada como legítimo exercício da competência suplementar dos Estados em Direito Econômico, na condição de limitação à propriedade.

Em grande parte, o modelo federal de perfil centralizar que vivemos sob o manto da Constituição Federal de 1988 deve-se a interpretações conservadoras da Suprema Corte.

4 respostas para Leis estaduais que versam sobre preços de estacionamentos: crítica à jurisprudência do STF

  1. Cristiana disse:

    Ótimo assunto!…pois é um absurdo que estabelecimentos comerciais em geral e principalmente shopping explorem na cobrança indevida de estacionamento; E além disso não querem se responsabilizar por danos causados nos veiculos dentro do próprio estabelecimento!

  2. Cris disse:

    Apesar da competência ser da União por se tratar de Direito Civil.E quanto aos empresários tem seu direito de propriedade ao seu dispor … Mas mesmo assim ainda sou da opinião dos Estados ter uma competência suplementar quanto ao que tange essa matéria!

  3. Gustavo disse:

    Acho que a interpretação está correta. Cabe aos consumidores exigerem mais dos shoppings e seus estacionamentos.

  4. joana darc disse:

    Nas cobranças de estacionamento pelos shopping center, fica a indagação quando uma pessoa adentra no estacionamento de um determinado estabelecimento ele é cliente? sim, seja apenas para guardar seu veiculo ou para realizar compras, na primeira opçao a cobrança é devida ,na sengunda acredito ser imoral tal cobrança ,mas, não ilegal , por não haver dispositivo legal que vede tais cobrança.O texto constitucional é claro no que refere-se em competência concorrente, união e Estado;Portanto quando se trata as referidas cobranças acredito ser de competencia exclusiva da união por se tratar em ambos os casos de Direito do consumidor

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