O prazo de dobro da defensoria pública nos juizados especiais federais

1. O ordenamento jurídico. Segundo a Teoria Geral do Direito, o ordenamento jurídico é um sistema. Não se trata de um agregado de normas postas uma do lado da outra. Cuida-se, na realidade, de uma pluralidade de normas interligadas por relações de coordenação e subordinação. (LUMIA, Giuseppe. Elementos de teoria e idologia do Direito, p. 65-66).

Frequentemente, os doutrinadores afirmam que a completude e a coerência são características do ordenamento jurídico. Contudo, a atividade legislativa caótica mostra que esse entendimento e’, em parte, uma ilusão. De fato, não é incomum a situação em que duas normas regulam a mesma situação de forma diferente. Por isso, os sistemas normativos, para tentar salvar o atributo da coerencia interna, fixam os seguintes critérios para solucionar as antinomias: a) critério hierárquico; b) critério temporal; c) critério da especialidade. O que pretendemos mostrar, neste post, é que nem sempre a aplicação desses critérios traz segurança ao jurista.

2. A  antinomia. Vejamos a situação do prazo em dobro da defensoria pública nos juizados especiais federais.

Segundo o art. 9º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2011, nos juizados especiais federais – JEFS, “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público”. Em razão desse dispositivo, foi aprovado, no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, o enunciado 53, segundo o qual “não há prazo em dobro para a defensoria pública no âmbito dos JEFS”.

Ocorre que o art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, estabeleceu como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União: “receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.

Vê-se, claramente, que existe um conflito entre o art. 44, I, da LC nº 80/1994, com redação dada pela LC nº 132/2009, e o art. 9º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2011. Que critério aplicar para resolver o conflito? Seria o da norma especial? Mas qual a norma especial: o estatuto da DPU ou a lei dos JEFS? Ou seria melhor aplicar o critério temporal ou mesmo o hierárquico?

3. Nosso entendimento. Pensamos que não é compreensível negar à Defensoria Pública, nos juizados federais, o prazo em dobro que a lei lhe assegura em qualquer órgão judicial ou administrativo. Até o advento da LC nº 132/2009, o entendimento cristalizado no enunciado 53 do FONAJEF era correto, pois a Lei nº 10.259/2001 havia derrogado o art. 44, I, da LC nº 80/94 (lembrando que não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar). Aqui houve a incidência do critério de solução de conflitos, segundo o qual a lei posterior derroga a anterior (critério temporal).

Ocorre que, em 07 de outubro de 2009, renasceu das cinzas o prazo em dobro por obra da LC nº 132/2009. Portanto, a lei posterior, no caso a LC nº 132/2009, derrogou a Lei dos Juizados Especiais. Foi uma resposta clara dos representantes do povo em conferir condições de trabalho adequadas aos defensores públicos. Observe-se que a LC nº 132/2009 é cristalina, ao mencionar: “em qualquer processo e grau de jurisdição”. Assim, não mais prospera o Enunciado 53 da FONAJEF.

Contudo, por fidelidade ao leitor, informamos que o CESPE-UNB, na prova objetiva para o concurso de provimento de vagas do cargo de Defensor Público Federal de 2ª Categoria, adotou o entendimento de que a DPU não tem prazo em dobro nos JEFS (questão 190), mesmo após uma centena de recursos dos candidatos prejudicados.

2 respostas para O prazo de dobro da defensoria pública nos juizados especiais federais

  1. Roberto disse:

    Se o Enunciado 53 da FONAJEF NÃO mais prospera, então por que a os recursos dos candidatos prejudicados não foram aceitos?

  2. Para Fazenda Pública, para Defensores Públicos, etc não há prazo dilatado, nem prerrogativa de intimação pessoal, pelo simples fato do rito sumaríssimo ter leis próprias e ser um microssistema próprio.

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