Concursos públicos: candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação

Uma histórica decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 10 de agosto de 2011: candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direito à nomeação.

Tal decisão deu-se no Recurso Extraordinário n. 598.099-MS, dotado de repercussão geral. Na espécie,  o Estado do Mato Grosso recorreu contra decisão que o obrigara a nomear pessoa aprovada dentro do número de vagas do edital. Em seus fundamentos, o recorrente alegou que  teria uma faculdade de nomear, mas não uma obrigação ou dever, pois a aprovação, ainda que dentro das vagas, não geraria direito algum ao candidato.

O Supremo Tribunal Federal não acolheu essa argumentação. De acordo com os Ministros, o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação. O fundamento utilizado pelo relator Gilmar Mendes foi o princípio da boa-fé e da proteção à confiança. De acordo com esses postulados, o Estado não pode criar esperanças em terceiros com um comportamento (ofertar edital com vagas) e subtamente não efetivar as nomeações. A vedação do comportamento contraditório também se aplica à Administração Pública. Ademais, não passou despercebido pela ótica do Ministro o fato de que o acesso a cargos públicos, embora não esteja previsto no Título II da Constituição, é um direito fundamental dos cidadãos.

 Contudo,  duas observações feitas pelo relator são relevantes.

 A primeira é que, em situações excepcionais, a aprovação em concurso, ainda que dentro das vagas, não gerará direito adquirido. Segundo a assessoria de comunicação do STF, “tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência – eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade – a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.”

 O segundo aspecto a ser considerado é de natureza temporal. Com efeito, estando em vigor o prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher, dentro desse prazo, o momento no qual se realizará a nomeação. Assim, o mero atraso não enseja direito algum, devendo o interessado esperar pacientemente o prazo de validade se esvair para ajuizar uma demanda postulando a nomeação no cargo em que fora aprovado.

Com essa decisão, acabou uma antiga controvérsia que dividiu, por anos, a doutrina e a jurisprudência. Agora, não existe mais espaço para se discutir se a aprovação em concurso público dentro das vagas  previstas no edital gera direito à nomeação. O direito passa a ser incontroverso. Com isso, a segurança jurídica passou a prevalecer, o que é essencial para a Administração Pública e, em especial, para os candidatos aprovados em concursos públicos.

15 respostas para Concursos públicos: candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação

  1. Cristiana disse:

    Essa decisão já era pra ter sido tomada há mais tempo pois sempre achei uma grande injustiça uma pessoa ser aprovada dentro das vagas de um certame e não ser nomeada …isso é DIREITO e nunca foi somente EXPECTATIVA DE DIREITO!
    A justiça tarda mas não falha! …Excelente presente nesse dia dos juristas!

  2. Gustavo disse:

    Excelente. Finalmente algo decente neste país.

  3. Roberto Serafim disse:

    Imagine que voce resolve prestar um concurso público, para com tudo durante um, dois anos , diciplina-se, sacrifica-se, renuncia muitas coisas, passa dentro do numero de vagas, nao e convocado tudo porque um prefeituzinho quer abarrotar a administraçao com mulher, parentes, amigos, amantes,.. E vc nada.Temos que criar a cultura do razoavel, justo, ensinar aos nossos filhos o valor do estudo e nao das maracutaias. Exelente noticia a aqueles que tem valor proprio, competencia, dignidade e nao precisam perseguir nem fazer jogo sujo para terem seu espaço. Eu desconfiado da justiça brasileira agora fico até um pouco aliviado, parabens ao STF, um grande pais se faz com muito trabalho e estudo, O estudo deve ser o norte dos jovens e tem que ter estimulo e nao estudar muito por nada.

  4. tatiana disse:

    Só uma observacao relevante. Esse concurso foi em Mato Grosso do Sul e nao Mato Grosso. Para o cargo de agente de policia cientifica da policia civil do MS.
    Parabens ao novos policiais cientificos do MS que viraram jurisprudencia nacional e suportaram esses quatro anos de luta contra o arbitrio de um governador italiano chamado André Puccineli.

  5. janete disse:

    VCs que são da área jurídica, poderiam me esclarecer se após passado o prazo dde validade do concurso e ter sido aprovada dentro do número de vagas e não ter sido convocada posso ‘ENTRAR” NA JUSTIÇA?

    • franciscofalconi disse:

      Cara Janete,
      – Não há dúvida que você terá direito à nomeação, ainda que o prazo de validade do concurso tenha expirado. Na realidade, o Ministro Gilmar Mendes, em seu monumental voto, deixou claro que, durante o prazo de validade, a Administração nomeia quando melhor lhe aprouver. Passado o prazo, o direito se torna líquido e certo em prol do candidato aprovado dentro do número de vagas. Por isso, o prazo de validade não é empecilho para se buscar na justiça o reconhecimento do direito à nomeação.

  6. Olá, obrigada pelas informações. Não sou da área do Direito e gostaria de aproveitar o espaço para sanar uma dúvida. Essa decisão vale para concursos que ainda estão por vencer, não é mesmo? Uma pessoa aprovada dentro do número de vagas num concurso cuja validade expirou em dezembro de 2010 não poderá se beneficiar mais dessa jurisprudência?
    Obrigada e parabéns pelo site.

    • franciscofalconi disse:

      Cara Bianca, essa decisão vale para os concursos cujo prazo de validade não se venceu e também para aqueles que já expiraram. Assim, se uma pessoa foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e o prazo de validade do certame terminou em 2010, ela poderá ingressar com uma ação requerendo a nomeação respectiva. Obrigado.

  7. marcelo simeoni de carvalho disse:

    ola por favor me exprique passei no concurço no der para motorista mas so chamaram poucos no caso 13 fiquei para a reserva em 43 so que a lista nao anda que devo fazer ? grato

  8. wilson roberto pinto disse:

    .Olá! O mandado de segurança deve ser impetrado em até
    120 dias após a expiração do concurso por candidatos aprovados
    dentro das vagas ofertadas. O mandado de segurança é o único
    meio de se questionar o direito líquido e certo. Desembargadores
    afirmam, que o candidato que não entrou com mandado de segurança optou pelo silêncio, sendo que a ordem de direito à
    nomeação não é mais à do certame e sim à de ingresso na justiça.
    Visto que cada mandado de segurança é individual e julgado na
    sequência e que a justiça leva de 1 a 5 anos para decidir o mérito;
    um concurso que oferte 10 vagas, se forem 10 mandados de
    segurança serão no máximo 50 anos para decisão do último e
    se forem ofertadas 100 vagas com 100 mandados de segurança
    serão no máximo 500 anos para decisão do último ingressante.
    provavelmente alguns mortos terão direito à tomar posse em cargo
    público! O quê à lei não permite!
    .Quero frisar, que o aprovado dentro das vagas ofertadas, na
    maioria das vezes não compensa ingressar na justiça gastando seu dinheiro em vão; pois o quadro que ai está, continua favorável
    ao poder público em realizar concursos e não nomear os aprovados.

    .Obrigado!

  9. Kamila disse:

    Ocorre que no caso supra citado o aprovado exigiria “obrigacao de fazer”, e nao “mandado de seguranca”, nao e?

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