A aposentadoria por invalidez dos servidores públicos após a EC n.º 70/2012

Aposentado

1. Introdução

 Depois de uma longa pausa, voltaremos a postar em grande estilo, fazendo comentários à Emenda Constitucional n.º 70, de 29/03/2012 (DOU 30/03/2012), que trata da aposentadoria por invalidez no âmbito dos regimes próprios de previdência social.

Em linhas gerais, a novel emenda criou nova regra de transição (art. 6-A) no texto da Emenda Constitucional n.º 41/2003, garantindo aos servidores, que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 (data de publicação da EC n.º 41/2003), o direito à aposentadoria por invalidez com proventos calculados com base na última remuneração e corrigidos mediante paridade.

Na prática, a EC n.º 70/2012 representa uma grande vitória dos servidores públicos, pois corrigiu, conforme veremos, distorções e injustiças decorrentes da EC n.º 41/2003.

 2. Os regimes de previdência social do Brasil

 No Brasil, a previdência social é composta por regimes básicos e por regimes complementares.[1]

Os regimes básicos são o RGPS – Regime Geral de Previdência Social e os RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Tanto o RGPS quanto o RPSS possuem natureza estatal e filiação compulsória. Por sua vez, os regimes complementares são o de natureza privada, destinado a complementar os benefícios de qualquer segurado (art. 202 da CF) e o de natureza pública, cuja finalidade é complementar os RPPS (art. 40, § § 14, 15 e 16, da CF).

Em relação à clientela, os RPPS destinam-se exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos militares. Por sua vez, o RGPS agrega todos os demais trabalhadores, a exemplo dos empregados privados ou públicos e os autônomos em geral etc.

Nesse contexto, o primeiro aspecto a ser observado é que a EC n.º 70/2012 atinge somente os segurados civis dos RPPS. Evidentemente, os militares continuam sendo reformados por invalidez à luz da legislação específica que os rege. Da mesma forma, por versar apenas sobre os regimes próprios, a nova emenda não altera as aposentadorias por invalidez do RGPS.

 3. O cálculo das aposentadorias nos RPPS, inclusive por invalidez, após a EC n.º 41/2003

 Tradicionalmente, os servidores públicos aposentavam-se com proventos idênticos à remuneração que antes auferiam em atividade. Assim, o contra-cheque do inativo era um espelho do contra-cheque desse mesmo servidor em atividade. Entendia-se que a aposentadoria, no serviço público, tinha natureza de prêmio administrativo.

A toda evidência, o sistema de aposentadorias dos servidores públicos, tal como moldado pelo constituinte originário, era insustentável, faltando-lhe base contributiva e planejamento atuarial. Para tentar sanar esse problema, foram editadas as EC n.º 20/1998 e n.º 41/2003.

Não cabe aqui descrever as muitas inovações de cada uma dessas importantes emendas. O que deve ser destacado é que a reforma oriunda da EC n.º 41/2003 abriu espaço para a criação de novo sistema de cálculo de proventos. Foram especificamente a nova redação dada aos §§ 1º e 3º do art. 40 da Constituição e a inserção do § 17 nesse mesmo artigo as balizas constitucionais que legitimaram a criação legal de um novo modelo de cálculos. Eis a redação desses dispositivos:

 “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

§ 3º. Para cálculo de proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que trata este artigo e o art. 201, na forma da lei.[….].

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.”

 Portanto, antes da EC nº 41/2003, os proventos de servidores públicos eram quantificados com base na remuneração no cargo efetivo em que se deu a jubilação. Após a citada reforma previdenciária, houve a expressa autorização para que os proventos fossem fixados, levando-se em conta as contribuições vertidas ao sistema previdenciário, na forma prevista em lei (art. 40, § 3º, da CF). Coube ao art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP 167/2004) regular essa nova forma de cálculo, instituindo a média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas, que é idêntico ao sistema de cálculo do RGPS.

 4. A injustiça da EC n.º 41/2003 em relação às aposentadorias por invalidez

 A aplicação do cálculo pela média previsto no art. 1º da Lei n.º 10.887/2004 aos servidores públicos efetivos implicou em perdas financeiras.

 De fato, esse sistema de cálculo leva em consideração os valores recebidos pelo servidor de julho de 1994 até a data da aposentadoria. Logo, se histórico funcional do agente público foi de baixas remunerações, o valor médio dos proventos espelhará esse passado. Por isso, pouco adiantará, ao tempo da concessão, o servidor receber remuneração elevada, decorrente, por exemplo, da admissão em novo cargo.

Para amenizar os efeitos da EC n.º 41/2003, foram criadas, em relação às aposentadorias voluntárias, a regra de transição do art. 6º da EC n.º 41/2003 e, mais tarde, a regra do art. 3º da EC n.º 47/2005. Logo, os servidores que ingressaram até determinadas datas podiam aposentar-se voluntariamente com proventos integrais com base na última remuneração e com paridade, escapando, assim, do cálculo pela média.

A grande injustiça é que a EC n.º 41/2003 não criou regra de transição em relação às aposentadorias por invalidez. Logo, ainda que o servidor inválido tivesse ingressado antes da EC n.º 20/1998, seus proventos seria calculados nos termos do art. 40, § 3º, da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003.

Assim, os servidores aposentados por invalidez, no momento existencial que mais precisam do amparo previdenciário dos regimes próprios, acabavam passando à inatividade com proventos muito inferiores às remunerações que recebiam em atividade. Para piorar, eles sequer possuíam perspectiva de reajuste, pois, por força do § 8º do art. 40 da CF, igualmente reformada pela EC nº 41/2003, houve o fim da garantia da paridade (direito de os inativos receberem os mesmo aumentos que eventualmente sejam concedidos aos servidores ativos).

 5. Aspectos gerais das inovações da EC n.º 70/2012

 Como visto, a EC n.º 70/2012 criou uma regra de transição. O dispositivo que a consagra é o art. 6º-A da EC n.º 41/2003. Dele, podem ser extraídos os seguintes aspectos:

a) Anova regra não se aplica a todos os servidores, mas apenas aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Logo, ainda que se aposentem por invalidez, os servidores admitidos após 31 de dezembro de 2003 terão seus proventos calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas colhidas desde a admissão até a aposentadoria.

b) Os servidores que ingressaram antes de 31/12/2003, mas cuja invalidez não decorreu de doença especificada em lei ou acidente de trabalho continuaram a receber aposentadoria com proventos proporcionais. A diferença é que a proporcionalidade não incidirá mais sobre o valor médio e sim sobre o valor da última remuneração do cargo efetivo que ocupavam em atividade.

c) Mesmo que calculada nos termos da EC n. 70/2012, não se incorporam aos proventos da por invalidez vantagens transitórias não inerentes ao cargo efetivo, a exemplo de gratificações de função ou gratificações de atividades especiais, como a acumulação de delegacias ou varas.

d) As aposentarias por invalidez concedidas com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação da EC n.º 41/2003, a servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 serão revistas no prazo de 180 dias (art. 2º da EC n.º 70/2012); contudo, os efeitos financeiros são retroativos à data de publicação da EC n.º 70/2012. Por isso, não será possível postular-se as diferenças retroativas dos últimos cinco anos. Em todo caso, se a unidade gestora do RPPS fizer, por exemplo, a revisão ex-officio um ano após a publicação da nova emenda, o servidor inativo terá direito às diferenças dos últimos 12 (doze) meses.

e) É possível cogitar a inconstitucionalidade da revisão ex-officio do art. 2º da EC n.º 70/2012 em relação aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, pois há aparente violação à autonomia que a Constituição lhes assegurada. Nesse ponto, é sempre bom lembrar que a forma federativa é uma das cláusulas pétreas trazidas no art. 60, § 4º, da Constituição. É certo que o constituinte derivado pode alterar com grande liberdade as regras de cálculo e concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos; porém, é igualmente correto que ele não pode impor aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a realização ex-officio de uma atividade tipicamente administrativa, que é a revisão de proventos.


[1] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14ª ed. Niterói: Impetus, 2009, p. 31.

22 respostas para A aposentadoria por invalidez dos servidores públicos após a EC n.º 70/2012

  1. Rômulo Rodrigues Rosa disse:

    Se possível, mande este artigo para o blog do Senador Alvaro Dias, para que seja esclarecido muitas divergências quanto anova matéria. Infelizmente ainda temos muitas pessoas que não respeitam as conquistas alcançadas, e tentam tumultuar a situação. Se possível faça esta gentileza, pois sua matéria esclarece perfeitamente toda interpretação da lei. Abraços. Rômulo.

  2. jander dos santos disse:

    Falconi, somente um esclarecimento. Como será o calculo da aposentadoria por invalidez, no caso em que a doença não está prevista no Artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/90?

    • Jorge de Souza Dantas disse:

      O artigo está excelente.
      Gostaria de esclarecer se no cálculo acima mencionado há um acréscimo todo mês das chamadas gratificações pessoais (“quinto” e adicional de tempo de serviço) . Parece-me que é o que consta em cartilha divulga na internet alegando que são irredutíveis.
      Mais: se no cálculo inicial, antes de estas gratificações serem acrescentadas, elas entram, também, como proventos, já que a ele são incorporadas, no valor do provento sobre o que se fará o cálcuo de x/35.
      Muito grato.

    • roos disse:

      Por favor tb gostaria de saber 61 92767878

  3. muito esclarecedor o artigo, parabéns.

  4. Paula disse:

    Parabéns pelo artigo, foi muito útil.

  5. Cris Teódulo disse:

    Essa postagem foi bem pertinente e esclarecedora mas concordo com o Romulo que deve ser enviado ao blog do referente senador pra que sejam dissipadas dúvidas e respeitadas as conquistas !

  6. Clovis Macari disse:

    Artigo útil e esclarecedor. Parabéns.
    Nobre Colega. Seria importante o envio o mesmo à http://www.paraprevidencia.pr.gov.br, pois os intregantes daquele Departamento Juridíco desconhecem Direito Const./Previd. quando é favoravel aos aposentados/pensionistas do estado do Paraná.
    Grato.
    Clovis Macari.

  7. Campos disse:

    Parabéns, muito esclarecedor o seu texto.
    Tenho uma dúvida em relação aos aposentados que com a mudança da média para a paridade tenham redução no valor dos proventos. Como fica? Paga a diferença como vantagem pessoal até desaparecer com futuros reajustes? Servidor pode permanecer na regra da EC 41?
    Abraço.

    • franciscofalconi disse:

      Caro Campos, não é possível o cálculo feito pela média ser melhor que o cálculo com paridade. Com efeito, ainda que a média desse elevada, ela não poderia superar a remuneração do cargo efetivo, conforme prevê o art. 40, § 2º, da CF. Grato

      • Campos disse:

        No momento da concessão realmente não há como o cálculo pela média ser maior, mas se posteriormente os reajustes do cargo efetivo foram inferiores aos dos proventos pela média o valor atual pela média será superior.
        É o caso dos servidores do Judiciário e MPU, que estão desde 2008 sem reajuste, mas quem se aposentou pela média naquele ano vem recebendo reajustes anualmente.
        O próprio MPS reconheceu essa possibilidade na Nota Técnica 02/2012: “Portanto, se no período correspondente à revisão, a remuneração do cargo efetivo que gerou a aposentadoria sofreu reajustes inferiores aos concedidos anualmente
        aos benefícios aos quais se aplica a regra geral prevista no art. 40, § 8º da Constituição, o novo valor dos proventos ou da pensão será inferior ao atual…se houver redução no valor dos proventos atuais em razão das novas regras, a parcela correspondente à diferença entre o valor que estava sendo pago e o novo valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como vantagem pessoal, que deverá ser paulatinamente reduzida até
        a extinção com os futuros reajustes do benefício, conforme a majoração da remuneração do cargo correspondente.”
        Abraço

  8. Maria Helena Silva disse:

    Muito bom o artigo! Gostaria de saber se ha´ algo a fazer pelos servidores aposentados por invalidez permanente naõ inclusos para receberem a integralidade na EC 70; vez que o substitutivo proposto pelo Relator Deputado Arnaldo Faria de Sá; votado na CD c/ parecer favoravel pela CCJ e desaparecido durante os trâmites da Emenda Aglutinada Total ate´chegar á EC 70 votada no senado propunha ‘Integralide para todos ‘ ?
    Caso tenha um e-mail onde podemos enviar todos os trâmites da PEC 270 na CD e no senado , pra que possam nos orientar. (?)
    Grata

    Maria Helena
    professoar /psicóloga aposentada por invalidez permanente refem EC 41/2003 e EC0 70/201
    2

  9. jeane bernardo disse:

    Adorei o artigo, preciso apenas praticar pra começar entender mais. Então gostaria de saber se meu pai tem direito, pois se aposentou em 1992 por invalidez – era servidor municipal e a deficiencia dele é fisica(visão).

    • franciscofalconi disse:

      Como seu pai se aposentou em 1992, ele tem direito à paridade, consagrado pelo art. 7º da EC n.º 41/2003. Logo, essa emenda constitucional não o alcança, pois seus destinatários são os que se aposentaram por invalidez após fevereiro de 2004.

    • Advogado Clovis Macari disse:

      Tem direito a revisão dos beneficios os aposentados por invalidez decorrentes de acidente de trabalho, doença ocupacionais e doenças graves,CID-10, previsto em lei, cujos se aposentaraam após à EC 41/2003, incluindos os respectivos pensionistas.

      Portando,seu pai NÃO TEM DIREITO, conforme explicou o colega em seu cometario anterior.

  10. dora maria disse:

    hoje, 20 setembro,vendo a prévia no siapenet, ao menos a PF não vai cumprir a EC70/2012. A informação obtida é de que somente em novembro e os atrasados para 2013. TOTAL DESRESPEITO AO CONGRESSO E A COSNTITUIÇÃO . O MPOG ratifica. ACREDITO que esteja acontecendo em outros órgãos também . Na PRF 2 colegas aposentados confirmaram que também nao verão o dinheiro .

    • Paula disse:

      Tem razão dora, minha mãe é pensionista do meu pai já falecido,ele era da educação, se aposentou por invalidez,doença especificada em lei e até hoje essa EC70 só ficou no diário oficial porque na realidade aumento que é bom ninguém viu,já estamos no final de 2013 e kd????!!!!

  11. Lucileide Lima Teixeira disse:

    Foi uma otima explicação: palavras eficientes e simples aos leigos como eu e que deveria ser enviada a todos os Estados do Brasil que incistem em não aplicar de forma correta e justa.
    Muito obrigada pelas explicações que muitos precisavam saber e talvez usar para deferder-se de tanta injustiça ainda cometidas.

  12. Boa tarde. Estou afastada para aposentadoria por invalidez desde novembro de 2009. Sou professora efetiva, concursada. Em janeiro de 2013 passei a receber um salário mínimo, pois conforme a diretora da SEPLAG, Renata Vilhena, a minha doença não faz parte daquelas que dão aposentadoria integral. Bem, não me conforme com isso. Gostaria de contratar um advogado em direitos previdênciários para entrar na justiça. Tenho mais de 15 anos de serviço prestados em sala de aula. Vi uma luz no fim do túnel depois da EC/70, mas como se trata de justiça, e por já ter enviado vários requerimentos pedindo que ratificassem esse erro, porém não obtendo êxito, pediria que me ajudasse pelo menos informando que medidas posso tomar. Desde já agradeço!

  13. andre luiz disse:

    E, para quem entrou no serviço público em 2002 no estado e, 2006
    no serviço publico federal será beneficiado por essa imenda contitucional, haja vista ter como requisito ingressado no serviço público antes de 31/12/2003. no federal entrei em 2006, mas sou funcionário público desde 2002 no estadual. Alguem me tira essa
    dúvida?

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