Concursos públicos militares e limites de idade (atualizado nos termos das Leis n.º 12.464/2011, n.º 12.704/2012 e n.º12.705/2012)

Durante muitos anos, nenhuma lei federal fixou limites máximos de idade para o ingresso de brasileiros nas Forças Armadas. Na realidade, as limitações etárias previstas nos concursos castrenses eram fruto de resoluções ou portarias do Exército, da Marinha ou Aeronáutica. Essa postura antijurídica das Três Armas baseava-se no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). De acordo com esse dispositivo, não apenas a lei mas os regulamentos militares (atos normativos inferiores) poderiam fixar requisitos de ingressos em cargos públicos.

Na realidade, quando uma portaria ou um edital de processo seletivo fixam restrições de idade para acesso a cargos públicos, materializa-se violação ao art. 37, caput, inciso I, da Constituição da República e ao art. 142, § 3º, inciso X, dispositivos esses que consagram o princípios da legalidade na fixação de requisitos para o acesso a cargos e funções públicas civis e militares. Realmente, o art. 10 do Estatuto dos Militares viola, de forma direta e imediata, o princípio da legalidade. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “A legalidade na Administração não se resume a ausência de oposição à lei, mas pressupõe autorização dela, como condição de sua ação.”

Diante do prejuízo sofrido, muitas pessoas questionaram no Poder Judiciário os limites de idade previstos nos editais de concursos militares. O tema chegou até o Supremo Tribunal Federal, o qual, em 09/02/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, dotado de repercussão geral, assentou que a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não foi recepcionada pela atual Constituição da República, o que impede esses atos administrativos das Forças Armadas de estabelecer critérios de idade máxima no ingresso de brasileiros no âmbito castrense.

É certo que, por força do princípio da segurança jurídica, houve a modulação de efeitos do decisium, para preservarem-se válidas as limitações etárias feitas por meio de editais e regulamentos até 31 de dezembro de 2011. Em embargos de declaração opostos pela União, o Plenário do STF, em 29/06/2012, prorrogou o prazo até 31/12/2012 e estabeleceu que estariam resguardados os candidatos prejudicados que ingressaram em juízo antes do julgamento do RE 600.885/RS  (Informativo STF 672). Assim, após 31/12/2012, as limitações etárias somente poderão decorrer de lei.

Diante da decisão do STF e dentro do prazo fixado na modulação de efeitos, o Congresso Nacional fechou a lacuna legislativa, saneando o problema. Com efeito, por meio da Lei n.º 12.464, de 04 de agosto de 2011, foram fixados os requisitos de ingresso nas carreiras da aeronáutica. Por sua vez, através da Lei n.º 12.704, de 08 de agosto de 2012 e da Lei n.º 12.705, de 08 de agosto de 2012, houve a fixação de requisitos para o ingresso nas carreiras da Marinha e do Exército, respectivamente.

19 respostas para Concursos públicos militares e limites de idade (atualizado nos termos das Leis n.º 12.464/2011, n.º 12.704/2012 e n.º12.705/2012)

  1. kika disse:

    Assunto bem Interessante … Excelente post !

    • Fabrício disse:

      Francisco, é muito esclarecedor o seu artigo, parabéns!
      A Lei nº 12.464 de 4 de agosto de 2011 dispões sobre o ensino da Aeronáutica e a Lei nº 12.704 de 8 de agosto de 2012 sobre o ensino da Marinha.

  2. Rocha Matos disse:

    Ministro, estou indo fazer 2ª e 3ª ase do Ministério Público, FCC. Você tem provas da segubda fase desta instituição? Tens ainda as qustões discursivas da magistratura/pe?

    Se puder, dá uma forcinha! Valeu!!!

  3. Shirley Temer disse:

    Apenas para observar que tanto a Marinha quanto a Aeronáutica já possuem leis tratando dos requisitos para admissão de militares de carreira. A da Aeronáutica remonta ao ano de 2011, enquanto a da Marinha é da mesma data que a do Exército. Portanto, a informação deve ser corrigida no artigo.

  4. franciscofalconi disse:

    Shirley, gostaria que você nos indicasse o número dessas leis para, se for o caso, retificar o texto da postagem. Obrigado pela participação.

  5. Rosinéia disse:

    FIZ O CONCURSO DA PM NO ESPIRITO SANTO 2011 NO QUAL HOUVE VARIAS CONFUSÕES E BAIXO NIVEL DE APROVAÇÃO. SAIU NOVO EDITAL QUE DIZ QUE QUEM FEZ O CONCURSO DE 2011 ESTÃO AUTOMATICAMENTE INSCRITOS NO NOVO CONCURSO. O MEU CASO É QUE PASSEI DO LIMITE DE IDADE.
    SE EU FIZER A INSCRIÇÃO E FOR RECUSADA EU CONSIGO ENTRAR COM ALGUM RECURSO E VENCER. POR TER FEITO O CONCURSO ANTERIOR OU POR SER INCONSTITUCIONAL O CONCURSO EXIGIR O LIMITE DE IDADE?

    • franciscofalconi disse:

      Se a lei local prevê limites de idade e eles não foram abusivos, você não poderá ingressar na Polícia Militar. O texto que eu postei tratou dos concursos das Forças Armadas, para os quais, até bem pouco tempo, não havia previsão, em lei, de limites etários.

  6. vanderlene disse:

    gostaria de saber ate que idade pode fazer o concurso tenho 43 anos estou no terceiro ano da pedagogia!!! desde
    ja mt obrigada!!!

  7. mario sergio disse:

    resumindo, o brasileiro não pode estudar para tentar uma careira para as forças armadas se tiver mais 36 anos. mais para morrer numa guerra teria limite de idade ? para proibir o cidadão trabalhar ou estudar para aquilo que bem – lhe convier tem limite de idade ? grande piada… mentalidade de latino americano ou mentalidade de sub-desenvolvidos
    CADE ART: 5 CF. 1988.

  8. Gabriel Ramalho disse:

    Estou pensando em fazer o concurso para fuzileiro naval para as turmas I e II de 2014. Porém, em 2014 e será o ano que completararei 23 anos. No edital, diz que só para quem tiver no máximo 21 anos..
    Ae qrueria saber se nao vou poder fazer. Pois, tava entendendo que nao teria mais o limite de idade para esses concursos para marinha, exército e aeronáutica.
    Desde já. agradeço um resposta.
    Boa tarde.

  9. Fábio disse:

    Gostaria de saber se isso valo para a AMAN , pois o limite de idade para o referido concurso é de: possuir idade de, no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 22 (vinte e dois) anos, completados no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013 e o QCO do ESFCEX que é de no máximo, 36 (trinta e seis) anos, completados no ano da matrícula.

    Obrigado !!

  10. tenho 48 anos queria fazer concuso para essa sera que poderia fazer

  11. Anderson disse:

    Não resolve o problema.
    A lei militar também diz que a prestação do serviço militar é até 45 anos. Para morrer na guerra tem 45, mas para servir em paz só 40 no caso do exército. Ridículo e desproporcional. Devia ser como a Polícia Federal, sem limite. Faz quem quer, passou em tudo, tá dentro e ponto final. Do que esses militares tem medo, de perder para um concursado inteligente com mais aptidão física que eles. Fala sério.

  12. Renaldo Geronimo da SIlva disse:

    Sr. Francisco BOM DIA!
    Tenho uma filha de 17 anos, que já concluiu o Ensino Médio, e que está impedida de realizar o concurso da Escola Naval, quadro de intendência, pois a Lei 12704, de 08/08/2012, impõe a idade mínima de 18 anos. Porém, a Lei 12464 da Aeronáutica, impõe o limite de 17 anos para ingresso ao quadro de intendência na Academia da Força Aérea que é equivalente ao da Marinha. Diante deste fato é possível entrar na justiça para assegurar que minha filha possa inscrever-se para o concurso da Marinha pelo motivo de não ser razoável a Lei 12704 da Marinha do Brasil que a discrimina.

  13. moises disse:

    eu passei 7 anos no exercito atualmente tenho 35 anos porque eu não posso participar de um concurso militar exigindo o limite de 30anos,onde os anos passado no exercito vai contar para aposentadoria assim ficando apenas 23 anos de serviço o que a constituição requer,agradeço desde de já pela informação.

  14. Rosangela disse:

    Limite de idade é meio ditador.Acredito haver aí um contexto histórico.Quem sempre mandou no país? Lembrem-se da década de 50.

  15. Wagner disse:

    Bom dia gostaria que alguém pode-se me sanar uma duvida em relação ao concurso para as Forças Armadas, gostaria de realizar o concurso para o curso de formação de oficiais aviadores para a Academia da Força Aérea, mas li o edital e fiquei um pouco confuso! No edital deste concurso diz que o candidato deve possuir no minimo 17 anos de idade no máximo 23 anos de idade:

    Não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 23 (vinte e três) anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. (conforme alínea “b”, inciso V, Art. 20 da Lei nº 12.464).

    Eu gostaria de saber se posso fazer este concurso no próximo ano em 2015, mas minha duvida é a seguinte em 2015 completo 22 anos de idade sou de 6 de janeiro de 1993 e pelo que entendi o candidato só é matriculado na AFA no seguinte ao concurso ou seja caso eu passe nas provas teóricas no ano que vem em 2015 só me matriculam em 2016, pois em 2016 completo 23 anos de idade? Então gostaria de saber se posso fazer este concurso no ano que vem ou se tem como eu entrar na justiça contra a FAB pelo limite de idade ser inconstitucional perante a constituição brasileira. Alguém pode me responder esta duvida minha por favor pois vi que são poucos os sites e blog destinados a comentar sobres este tema tão complicado diga-se de passagem?

    Aguardo contato.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: