Imprensa denuncia envolvimento do jurista argentino Zaffaroni em grave escâdalo sexual

22 de agosto de 2011

No universo jurídico, Eugênio Raúl Zaffaroni é uma das figuras mais respeitadas e cultuadas do Direito Penal. A importância de Zaffaroni nas ciências criminais pode ser comparada a do constitucionalista português  Canotilho, na Teoria da Constituição. Autor de grandes obras e titular de diversas cátedras, Zaffaroni é popularmente conhecido pelo desenvolvimento da teoria da tipicidade conglobante.

 Aos 71 anos de idade, Zaffaroni é membro desde 2003 da Suprema Corte de Justiça da Argentina, órgão de cúpula do judiciário daquele país. Além de sua inegável competência técnica e do vasto currículo, o acesso do referido jurista nesse tribunal deu-se graças às boas relações políticas mantidas com os Kirchner, especificamente com o casal Nestor e Cristina.

 Nos últimos dias, a vida de Zaffaroni virou um inferno. Com efeito, o referido vulto jurídico encontra-se envolvido em escândalo sexual sem precedentes, vastamente explorado pela imprensa de oposição ao Governo Kirchner. Segundo a revista Veja (10/08/2011), periódico tradicionalmente crítico em relação aos governos Kirchner, Zaffaroni, denominado sarcasticamente de “juiz proxeneta”, “é proprietário de seis imóveis em Buenos Aires onde funcionam casas de prostituição”.

 A denúncia contra o penalista foi deflagrada pela Fundação Alameda. Para piorar, a existência de garotas de programa paraguaias nos imóveis do juiz abriu suspeita da ocorrência do crime de tráfico de pessoas. De acordo com a Veja, “os inferninhos do juiz era o que se chama na Argentina de privados. Ao contrário das casas noturnas do ramo, eles não tem letreiros em neon nem leões de chácara na porta. São residências aparentemente normais”.

 Em sua defesa pública, Zaffaroni alegou que tudo isso se trata de um “escándalo de carácter político” cuja finalidade é “provocar mi renuncia”. Os advogados do jurista alegaram que ele tem diversos imóveis locados, razão por que não possui condições de saber a destinação que lhes foi dada pelos inquilinos.  Inclusive, num desses imóveis mora a atriz pornô portenha Ana Touché (foto acima).

Segundo a Veja, seis dos imóveis do juiz na capital federal argentina têm prostíbulos. Zaffaroni, embora negue participação no fato, reconheceu que, em quatro imóveis, funcionam estabelecimentos desse gênero.

Anúncios

Concursos públicos: candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação

11 de agosto de 2011

Uma histórica decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 10 de agosto de 2011: candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direito à nomeação.

Tal decisão deu-se no Recurso Extraordinário n. 598.099-MS, dotado de repercussão geral. Na espécie,  o Estado do Mato Grosso recorreu contra decisão que o obrigara a nomear pessoa aprovada dentro do número de vagas do edital. Em seus fundamentos, o recorrente alegou que  teria uma faculdade de nomear, mas não uma obrigação ou dever, pois a aprovação, ainda que dentro das vagas, não geraria direito algum ao candidato.

O Supremo Tribunal Federal não acolheu essa argumentação. De acordo com os Ministros, o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação. O fundamento utilizado pelo relator Gilmar Mendes foi o princípio da boa-fé e da proteção à confiança. De acordo com esses postulados, o Estado não pode criar esperanças em terceiros com um comportamento (ofertar edital com vagas) e subtamente não efetivar as nomeações. A vedação do comportamento contraditório também se aplica à Administração Pública. Ademais, não passou despercebido pela ótica do Ministro o fato de que o acesso a cargos públicos, embora não esteja previsto no Título II da Constituição, é um direito fundamental dos cidadãos.

 Contudo,  duas observações feitas pelo relator são relevantes.

 A primeira é que, em situações excepcionais, a aprovação em concurso, ainda que dentro das vagas, não gerará direito adquirido. Segundo a assessoria de comunicação do STF, “tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência – eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade – a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.”

 O segundo aspecto a ser considerado é de natureza temporal. Com efeito, estando em vigor o prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher, dentro desse prazo, o momento no qual se realizará a nomeação. Assim, o mero atraso não enseja direito algum, devendo o interessado esperar pacientemente o prazo de validade se esvair para ajuizar uma demanda postulando a nomeação no cargo em que fora aprovado.

Com essa decisão, acabou uma antiga controvérsia que dividiu, por anos, a doutrina e a jurisprudência. Agora, não existe mais espaço para se discutir se a aprovação em concurso público dentro das vagas  previstas no edital gera direito à nomeação. O direito passa a ser incontroverso. Com isso, a segurança jurídica passou a prevalecer, o que é essencial para a Administração Pública e, em especial, para os candidatos aprovados em concursos públicos.


Questões discursivas da prova de Juiz Federal Substituto do TRF5

8 de agosto de 2011

Mais uma vez, o blog opus iuris sai na frente e divulga, em primeira mão, o inteiro teor da dissertação e das questões subjetivas referentes à prova discursiva do concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto do TRF da 5ª Região. A prova discursiva, cuja eleboração coube à própria Banca Examinadora do certame, foi aplicada pelo CESPE-UNB no dia 05 de agosto de 2011. Vejam o que foi exigido dos candidatos:

Dissertação (6 pontos) – Direito Constitucional

 Discorra sobre o fenômeno da objetivação, objetivização ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu texto, explicite o conceito desse fenômeno, apresente exemplos, analise as relações do fenômeno com outras modalidades de controle constitucional e com procedimentos decisórios vinculativos, como a súmula vinculante e a repercussão geral, e, enfoque, ao final, as conseqüências de todas essas novidades para a aplicação jurisdicional da Constituição Federal.

 Questão 1 (1 ponto) – Direito Administrativo

Dênio Firmo, residente e domiciliado na cidade de Recife – PE, ajuizou ação ordinária em detrimento da União, pretendendo reaver o domínio de imóvel situado no referido município e cuja descrição consta da petição inicial.Alega o autor que o referido imóvel foi expropriado pela União, com a finalidade – que constou do decreto de utilidade pública – de instalação de unidade de artilharia (regimento) vinculado à 7.ª Região Militar. Imitida judicialmente a União na posse do imóvel em 1º/11/1997. Sustenta, ainda, o autor que, em virtude de evidente desvio de finalidade, ele faz jus ao retorno do bem, fiando obrigado apenas a restituir o valor percebido a título de indenização.

A ré contestou, argumentando o seguinte: a) ocorrência de prescrição, porquanto, consumado o suposto desvio de finalidade em 1.º/11/1997, a ação fora proposta em 2/3/2003, tendo a citação ocorrido em 1º de abril do mesmo ano; b) não cabimento do retorno do bem ao expropriado, sob o argumento de que os artigos 518 e 519 do Código Civil vigente, ratificando dispositivos do diploma de 1916 (artigos 1.150 e 1.156), somente asseguram direito à indenização; inexistência do mencionado desvio de finalidade.

 Com base nessa situação hipotética, posicione-se a respeito da procedência do pleito do autor da ação, abordando todos os óbices apontados pela defesa da ré.  

 Questão 2 (1 ponto) – Direito Tributário e execução fiscal

 O nome de Jonas Neto, ex-sócio da Lócus Amoenus Ltda., que detinha 10% das respectivas quotas do capital social e cuja retirada da sociedade ocorreu em 25/3/2002 (data do arquivamento da alteração societária no registro do comércio), foi consignado no rol de responsáveis tributários de uma certidão de dívida ativa, lavrada em 24/3/2010, contra a qual foram opostos embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Jonas Neto, que nunca figurou como administrador da referida empresa, é titular de um crédito de indenização, por responsabilidade civil da União, inscrito em precatório judicial. Sabendo da iminente liberação do crédito do precatório, a União atravessou petição pela compensação do respectivo crédito com a noticiada dívida previdenciária, ou, alternativamente, pela suspensão do pagamento do precatório em razão da dívida objeto da execução fiscal.

 Em face da situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se procede a pretensão da União.

 Questão 3 (1 ponto) – Direito processual civil

 Consoante o art. 513 do Código de Processo Civil, de sentença caberá apelação. Analise de forma fundamentada esse dispositivo legal à luz dos princípios da unirecorribilidade e da fungibilidade dos recursos diante de uma sentença, nos termos de permissivos também presentes na legislação processual civil. Caso tal interposição seja considerada possível, identifique os recursos.

 Questão 4 (1 ponto) – Direito previdenciário

 É possível a renúncia a aposentadoria proporcional, para fins de obtenção de aposentadoria integral, com base no aproveitamento do tempo de serviço e das contribuições vertidas em razão de atividade desenvolvida durante a vigência do benefício originário? Fundamente sua resposta.