Proposta de novo subsídio para os Ministros do STF

29 de agosto de 2008

           Quanto ganha hoje um Ministro do STF? Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, os membros da mais alta Corte recebem, desde 1º de janeiro de 2006, um subsídio de R$ 24.500,00.             
              Trata-se de uma parcela única, sendo vedado acréscimo de adicionais, abonos, representações e vantagens pessoais, tal como disposto no art. 39, § 4º, da CF, com redação pela EC nº 19/1998. Portanto, diferentemente da imensa maioria dos servidores públicos que recebem, pelo seu trabalho, contraprestação denominada “remuneração” (vencimento acrescido de vantagens), os Ministros do STF recebem (assim como outras autoridades) apenas uma parcela única chamada “subsídio”.
          Muitas pessoas acreditam que os membros do STF podem “aumentar seus próprios salários”. Na realidade, eles possuem muito poder, mas não chega a tanto. O que lhes cabe é propor projeto de lei ao Poder Legislativo, o qual, dentro de sua conveniência política, poderá ou não aprovar a proposta de aumento do STF. 
          Atualmente, conforme notícia do CONJUR, tramita na Câmara dos Deputados proposta do STF que eleva os subsídios de seus membros para R$ 25.725,00. Sob o ângulo técnico, não se trata de um aumento real, mas apenas recomposição do poder de compra defasado pela inflação. Por isso, analisado sob essa perspectiva não é exagerado o aumento.
         Contudo, há os que sustentam a injustiça desse valor. Alega-se que ele é “baixo”, pois, além de os Ministros serem juristas extremamente competentes, eles poderiam estar ganhando mais como advogados na iniciativa privada em grandes escritórios.
          Com a devida vênia, os que assim pensam não vêem o outro da moeda. Quando se levam em conta os privilégios de que dispõe essas autoridades, tal como carros oficiais, férias de 60 dias, diárias gordas, assessorias amplas, vê-se que se trata de um “salário” satisfatório e compatível com o cargo. 
          Quem quiser receber mais, que vá à luta na iniciativa privada!

Abuso na edição de súmulas vinculantes?

25 de agosto de 2008

A recente súmula vinculante sobre o uso de algemas nos permite fazer uma perigosa comparação. Será que estamos na iminência de testemunhar o abuso no poder de editar súmulas vinculantes, algo parecido com o abuso no uso das medidas provisórias?

De fato, a parte final do enunciado sumular nº 11 aprovado, em 13/08/2008, traz diversas conseqüências decorrentes do excesso no uso das algemas. Contudo, uma delas chama especial atenção dos intérpretes da Constituição “(…) sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Pergunta-se: o problema da responsabilidade civil decorrente do uso abusivo das algemas foi objeto de reiterados julgamentos (art. 103-A, caput, da CF)? Trata-se de questão que acarrete insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos (art. 103-A, § 1º, da CF)?

Aparentemente, a tais perguntas deve-se dar uma resposta negativa. Nos últimos 5 anos, não há, nos Informativos do STF, notícia sobre a temática da responsabilidade civil do Estado no abuso do uso das algemas. Da mesma forma, não se está diante de um tema que acarrete multiplicação de processos.

Na realidade, o Superior Tribunal de Justiça, em 2006, deparou-se com a questão da responsabilidade civil da União devido ao uso de algamas em operação policial, manifestando-se nestes termos: “1. O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os envolvidos. 2. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique. Afasta-se a condenação da União por danos morais. (RESP nº 571.924, Relator: Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10/11/2006)

Os que acompanham o Opus Iuris conhecem a posição deste blog sobre o uso indevido de algemas. Antes da decisão do STF, já havia, neste espaço virtual de debates, um post no qual se defendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade, o uso de algemas somente deveria ocorrer em situações excepcionais. Porém, entre ser contra os abusos e defender validade de súmula que extravasa os limites da Constituição há uma grande diferença. 

A súmula vinculante nº 11 representa uma advertência. Tal como o Presidente da República que edita diariamente Medidas Provisórias destituídas de seus pressuposto constitucionais (art. 62 da CF), parece que o Supremo Tribunal Federal caminha para o abuso no manejo das súmulas vinculantes, expresso na elaboração de enunciados em flagrante descumprimento dos requisitos do art. 103-A da CF.


Notas sobre a proibição do nepotismo

21 de agosto de 2008
          Como é de conhecimento geral, por força de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, proibiu-se a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.  Foi exatamente o art. 2º da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, que descreveu, com riqueza de detalhes, as situações que configuram o nepotismo.
           Basicamente, há nepotismo em determinado órgão do Poder Judiciário, quando se admite cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau de membro ou juiz a ele vinculado (art. 2º, inciso I, da Resolução CNJ nº 07/2005). E mais: a hipótese de burla mediante reciprocidade de nomeações ou designações é igualmente vedada (art. 2º, inciso II); logo, há também nepotismo quando, por exemplo,  um parente de membro do  Tribunal de Justiça “X”, mediante acordo, é nomeado para o Tribunal Regional do Trabalho “Y”, em troca da nomeação de algum parente de membro desse TRT em cargo em comissão do TJ.
           Não há como negar que essa resolução teve uma eficácia notável. As ondas de exonerações em massa de parentes sacudiram todo o país, sendo amplamente noticiadas na imprensa. Muito contribuiu para esse fenômeno moralizador a medida cautelar concedida pelo STF, em 16 de fevereiro de 2006, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, por meio da qual se suspenderam os processos nos quais se discutia a legitimidade constitucional das regras contidas na Resolução CNJ nº 07/2005 e decisões que, na via incidental, consideravam-na inconstitucional.
          No dia 20/08/2008, um novo passo foi dado na luta contra o nepotismo. O STF, a unanimidade, julgou procedente o mérito da ADC nº 12, sob o fundamento de que o nepotismo viola a moralidade, a impessoalidade e da igualdade. Ademais, assentou-se que todos esses princípios são auto-aplicáveis, razão por que não seria necessária lei para versar sobre esse tema.  
           Contudo, um passo mais largo foi dado. Súmula vinculante estabelecerá que a proibição ao nepotismo atinge os demais poderes. Assim, não poderão os prefeitos, governadores, presidente da república, parlamentares de todas as esferas nomear seus parentes para exercer cargos comissionados. Porém, foi aberta uma exceção: pode-se admitir parentes para cargos de natureza política, tais como o secretário ou ministro.

Notas sobre as correntes interpretativistas e não-interpretativistas

19 de agosto de 2008

1. Ponto de partida

Um assunto que tem sido cobrado nas provas de Direito Constitucional do CESPE são as duas correntes que polarizam a interpretação constitucional nos Estados Unidos: o interpretativismo e o não interpretativismo. As questões que tratam desse tema, longe de promoverem um debate criativo sobre a hermenêutica constitucional, buscam derrubar os candidatos por meio das famosas “cascas de banana”.

Nas livrarias brasileiras, podem ser encontrados dois livros que tratam desse tema: a) Direito Constitucional e Teoria da Constituição (Almedina), de José Joaquim Gomes Canotilho; b) Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais (Renovar), da magistrada federal e doutora Jane Reis Gonçalves Pereira.

Vejamos o que esses autores ensinam sobre interpretativismo e não-interpretativismo.

2. Interpretativismo

De acordo com Canotilho, “as corrente interpretativistas consideram que os juízes, ao interpretarem a constituição, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na Constituição, ou pelo menos, nela claramente implícitos”. Segundo o autor português, o interpretativismo, embora não seja um mero literalismo, fixa dois parâmetros básicos a serem levados em conta na aplicação da constituição: “a textura semântica e a vontade do legislador” (p. 1179).

Por meio do interpretativismo, procura-se que evitar que os magistrados, a pretexto de defenderem a constituição, suprimam a vontade do poder político democrático. Assim, observa Jane Reis Gonçalves Pereira que a essência desse método hermenêutico consiste na idéia de que  “as leis só podem ser declaradas inválidas mediante um processo dedutivo que tenha como premissa norma claramente identificável na Constituição” (págs. 64/65).

3. Não-interpretativismo

Por sua vez, “as correntes não-interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de os juízes invocarem e aplicarem ‘valores e princípios substantivos’ – princípios da liberdade e da justiça – contra atos de responsabilidade do legislativo em conformidade com o ‘projecto’ da constituição” (Canotilho, p. 1180).

Assim, por meio dessa postura hermenêutica, busca-se o sentido substancial da constituição a fim de permitir uma atuação judicial embasada em valores, como a justiça, a igualdade e a liberdade e não apenas no respeito ao princípio democrático.

Para certos juristas americanos, essa corrente é denominada de “não-interpretativista”, pois os resultados obtidos por ela não advêm da interpretação direita do texto constitucional, mas de uma retórica que busca criar a imagem de que, ao se recorrer a certos valores, está-se aplicando a constituição (Michael J. Perry, citado por Jane Reis, na obra acima citada, p. 66).


A constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é?

18 de agosto de 2008

            O mundo jurídico é repleto de frases emblemáticas. Particularmente no Direito Constitucional, Charles Evan Hughes, no início do século passado, fez uma proposição que, ainda hoje, convida-nos a refletir. Segundo o ex-Presidente da Suprema Corte Americana (1930-1941), “Nós estamos sob uma Constituição, mas Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é, e o Judiciário é a salvaguarda da nossa liberdade e da nossa propriedade sob essa mesma Constituição”.
           Com sua célebre frase, o Justice Chief Hughes pôs em evidência aquilo que é uma realidade nos sistemas jurídicos que, como nos Estados Unidos, adotam o chamado judicial review, ou controle de constitucionalidade. Trata-se da preponderância do Poder Judiciário e particularmente da Suprema Corte, a quem cabe a última e definitiva palavra sobre o sentido e o alcance das normas constitucionais. 
           Em geral, as palavras de Hughes não têm sido substancialmente contestadas. De fato, sobretudo nas últimas décadas, vê-se a adoção de constituições que, além de formalmente rígidas, marcam-se pela presença de princípios jurídicos, que, pela sua estrutura, são normas imprecisas, vagas e, portanto, carecedoras de concretização.
           Ora, a partir do momento em que se fixa um tribunal para garantir essa supremacia e rigidez da Lei Fundamental em face das leis e demais atos normativos, fica claro que esse órgão judicial terá um papel diferenciado nas relações entre os três poderes. Alguns autores, a exemplo de Capelleti, vão mais longe ao afirmar que tribunais constitucionais “estão fora e acima” da tripartição de poderes, sendo verdadeiros titulares de uma espécie de poder moderador.
           Nesse contexto, o problema não é mais o controle de constitucionalidade em si, o qual tem sido aceito como mecanismo necessário a salvaguarda, sobretudo, dos direitos fundamentais e das minorias. O que passa ser objeto de discussão é própria legitimação democrática do judicial review, a qual deve acontecer um contexto aberto, marcado pela possibilidade de participação de entidades representativas da sociedade civil.
           Assim, a frase de Hughes, para quem a Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é, deve ser aceita, mas com a ressalva de que essa atividade de interpretação definitiva e vinculante deve ocorrer num contexto aberto e democrático, por magistrados livres e independentes, escolhidos por critérios transparentes.

Questões de direito constitucional

17 de agosto de 2008

           Seguem abaixo as questões da avaliação presencial obrigatória do Curso de Especialização em Direito Constitucional da Unisul-LFG-IDP, realizada em todo o país na última sexta-feira (15/08). Como a consulta a livros foi permitida, as proposições não apresentaram muita dificuldade e penso que servirão de referência aos que irão fazer a segunda chamada (reposição).

Nos próximos posts, trataremos de alguns temas abordados nessas questões, os quais suscitam interessantes observações, nem sempre muito exploradas na doutrina.

 

Disciplina: Direitos e Garantias Fundamentais.

Questão: Aponte uma característica que ajude a diferenciar um direito fundamental social de um direito fundamental social de um direito fundamental de índole individual.

 

Disciplina: Teoria da legislação e processo legislativo.

Questão: Comente a seguinte afirmativa: O processo legislativo tendente à elaboração de uma lei ordinária caracteriza-se como o arquétipo (modelo; paradigma) do processo legislativo geral das normas infraconstitucionais. Trata-se de um ato complexo, tanto internamente ao Congresso Nacional, quanto externamente na relação entre este e o Presidente da República, salvo naquele último caso (externo), na hipótese singular de rejeição ao veto presidencial: esta natureza complexa do ato legislativo caracterizado na elaboração da lei ordinária pode ainda, e quando é o caso, também a envolver outros atores políticos, nos casos onde a iniciativa do respectivo projeto, caracterizando-se como “geral ou comum” ou como “reservada ou privativa”, não haja sido gestada nem no Poder Executivo e nem no próprio Poder Legislativo.

 

Disciplina: Controle de constitucionalidade.

Questão: É correto afirmar que, nos sistema jurídico brasileiro, quando uma lei está submetida ao controle incidental de constitucionalidade não pode ser simultaneamente objeto de controle abstrato? Justifique.

 

Disciplina: Jurisprudência Constitucional.

Questão: Considerando as tendências de pluralização do debete constitucional, comente a seguinte frase atribuída ao ex-presidente da Suprema Corte Estadunidense, Charles Evan Hughes: “We are under a Constitution but the Constitution is what the judges say it is, and the judiciary is the safeguard of our liberty and our property under the Constitucion”. (Tradução livre para o português: “Nós estamos sob uma Constituição, mas a Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é, e o Judiciário é a salvaguada da nossa liberdade e da nossa propriedade sob essa mesma Constituição”).


Novas súmulas vinculantes

14 de agosto de 2008

           O STF continua com seu ímpeto voraz de aprovação de súmulas vinculantes. Somente no dia 13/08 foram aprovados dois novos enunciados normativos, que agora totalizam 12.  

            A primeira das súmulas diz respeito às algemas e com certeza promoverá debates em torno dos limites da competência atribuída ao STF pela EC 45/04. O texto aprovado é amplo e abrangente, englobando temas que, aparentemente, não foram objeto de reiterados julgamentos, tais como o uso de algemas fora do âmbito do júri e as conseqüências dos abusos no uso desse polêmico instrumento. O segundo enunciado refere-se à temática do ensino superior, mais precisamente à exigência inconstitucional do pagamento de matrículas em instituições públicas de ensino.

 

11ª Súmula – Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

 

12ª Súmula – A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.